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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 612, DE 15/03/2010
DISPÕE SOBRE O TURNO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 672, DE 17/03/2011
DISPÕE SOBRE O TURNO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 21/07/2009
DISPÕE SOBRE O TURNO ÚNICO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído horário especial de trabalho, em turno único de 6 (seis) horas diárias, na Administração Municipal, a partir de 03 de agosto de 2009 até 31 de março de 2010, como período experimental, podendo o mesmo ser prorrogável por tempo indeterminado, com expediente das 7h às 13h de forma ininterrupta.

Art. 2º As Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Educação estabelecerão normas próprias, através de Resoluções de seus Secretários, ouvido o Prefeito Municipal e sem prejuízo dos munícipes, nesses setores.

Art. 3º Fica vedada, na vigência do turno único contínuo, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos excepcionais, mediante autorização prévia do Prefeito municipal, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 4º Esta Lei passa a viger a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 28/07/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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