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LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 20/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 0.28181560001-00, com sede na Av. Brasília, nº 428, neste Município.
   Parágrafo único. O repasse será efetuado em parcela única e destina-se a participação do Município na Campanha de Incremento de Vendas do Natal, para investimento em divulgação da campanha.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do recebimento do valor do repasse.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, classificada sob a rubrica: 1020. 33.90.41.00.02 - contribuições e Incentivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de outubro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 20/10/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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