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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 30/03/2010
ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU EM COTA ÚNICA, CONSTANTE NA LEI Nº 2.054/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2010. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 17/11/2009
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2010.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Exercício de 2010, fica estabelecido de acordo com o seguinte:
   I - para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 25%, o prazo será até o dia 22 de março de 2010;
   II - para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 25%, o prazo será até o dia 22 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2010, em 12 parcelas.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2010, atendidas as seguintes datas:
   I - a primeira parcela vencerá em 30 de abril de 2010;
   II - a segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2010;
   III - a terceira parcela vencerá em 31 de agosto de 2010.
   Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois porcento) e juros mensais de 1% (um porcento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de novembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 17/11/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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