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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 24/11/2009
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ADITIVO Nº 01/2009 DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO CAÍ - CIS/CAÍ.

LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 24/11/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ (CIS/CAÍ).
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS/CAÍ), autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Montenegro/RS, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2º O CIS/CAÍ integra a Administração Municipal de PORTÃO e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas como agricultura, assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, desenvolvimento econômico-social, desenvolvimento urbano, educação, habitação, meio ambiente, planejamento, saúde, segurança alimentar e nutricional, segurança pública, saneamento, turismo, transportes, entres outras a serem definidas pela Assembléia Geral.

Art. 3º O Estatuto do CIS/CAÍ, a ser aprovado pela Assembléia Geral, disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.

Art. 4º São objetivos do CIS/CAÍ, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
   I - a gestão associada de serviços públicos;
   II - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados e a outros consórcios públicos ou administrativos, assim como a hospitais conveniados com o CIS/CAÍ e/ou com os entes consorciados;
   III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
   IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
   V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
   VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
   VII - o Exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
   VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados, bem como com outros consórcios públicos e administrativos;
   IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
   X - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;
   XI - as ações e políticas regionais de agricultura, assistência social, ciência e tecnologia, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico, desenvolvimento econômico-social, desenvolvimento urbano, educação, habitação, meio ambiente, planejamento e gestão administrativa, saúde, segurança alimentar e nutricional, segurança pública, saneamento, turismo e transportes;
   XII - o Exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação.

Art. 5º O patrimônio do CIS/CAÍ será constituído:
   I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
   II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou órgãos governamentais.

Art. 6º Constituem receitas do CIS/CAÍ:
   I - o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CIS/CAÍ;
   II - o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados;
   III - os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados;
   IV - receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CIS/CAÍ em razão da prestação de serviços;
   V - saldos do exercício;
   VI - o produto de alienação de seus bens livres;
   VII - o produto de operações de crédito;
   VIII - as rendas resultantes de aplicação financeira;
   IX - os recursos provenientes de contrato de prestação de serviços a entes consorciados;
   X - os recursos decorrentes do imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviço do CIS/CAÍ;

Art. 7º O Município de Portão criará Dotação Orçamentária específica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. II desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de novembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 24/11/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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