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LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 24/11/2009
REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Portão, o Sistema Integrado de videomonitoramento, para vigilância permanente do espaço público por câmaras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações com os órgãos de segurança, com os objetivos que seguem:
   I - prevenir o crime e a violência;
   II - otimizar o controle de tráfego;
   III - oportunizar o zelo urbanístico;
   IV - ampliar a vigilância ambiental;
   V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
   Parágrafo único. É assegurada na operação do Videomonitoramento a participação das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM.

Art. 2º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Videomonitoramento devem se processar no estrito respeito pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Art. 3º É vedada a utilização de câmaras de vídeo quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

Art. 4º A coordenação do Videomonitoramento ficará a cargo de órgão central de administração vinculado à Secretaria de Segurança Pública, que atuará em colaboração com os órgãos e instituições que compõem o GGIM.

Art. 5º É obrigatória a afixação, nos locais sob a vigilância eletrônica, de aviso que informe sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: "Esta área encontra-se sob vigilância eletrônica por câmeras de vídeo".

Art. 6º Os operadores do sistema estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real ao setor operacional de policiamento ou vigilância, as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo vídeomonitoramento.

Art. 7º Quando uma gravação de vídeo, realizada de acordo com a presente Lei registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no artigo 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remitida com a urgência possível a autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens respectivas.

Art. 8º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da captação.

Art. 9º As imagens registradas pelo sistema somente serão liberadas em função de expressa determinação judicial.

Art. 10. A operação da Central de Controle e videmonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens resultantes da vigilância eletrônica, somente são permitidas a servidores da Secretária de Segurança Pública.

Art. 11. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
   I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;
   II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada;

Art. 12. O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica e proceder ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

Art. 13. Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, deverão sobre as imagens e informações guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.

Art. 14. Em função de expressa determinação judicial ou do órgão central de Segurança Publica, o acesso ao local onde são exibidas e registradas as imagens de vídeo resultantes de vigilância e monitoramento poderá ser permitido a terceiros, sendo anotado o horário de ingresso e saída e permanecendo arquivada a ordem.

Art. 15. O GGIM desenvolverá mecanismos de avaliação de desempenho do Videomonitoramento mediante diagnósticos sobre a violência e a criminalidade nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados.

Art. 16. O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGIM, poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmaras e ampliação do sistema, em conformidade com os objetivos e determinação desta Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de novembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 24/11/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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