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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 12/01/2010
PRORROGA POR DOZE MESES A LEI Nº 2.059/2009, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA DE CONCESSIONÁRIOS DO PLANO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 28.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 01/03/2011
PRORROGA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA DE CONCESSIONÁRIOS DO PLANO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI Nº 2.059/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 04/12/2009
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA DE CONCESSIONÁRIOS DO PLANO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Especial de Cobrança da Dívida de Concessionários do Plano de Habitação do Município, com as seguintes disposições:
   I - devedores que saldarem sua dívida até 30 de dezembro de 2009, em uma só parcela, terão remissão de juros, multas e desconto de 30% do saldo do valor das prestações devidas, recebendo a escritura do imóvel;
   II - devedores que parcelarem sua dívida até 30 de dezembro de 2009, em até 18 parcelas, terão remissão de juros e multas.
   III - o não-pagamento à vista ou parcelamento do débito implicará o ingresso de ação judicial de cobrança.

Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de dezembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 04/12/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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