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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 600, DE 18/12/2009
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 18/12/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Portão.
103-3.1.90.1101010000 - Vencimentos e Vantagens fixas- Servidores ............. 50.000,00
127-3.1.90.1143000000 - 13 Salário ............. 5.000,00
126.3.3.90. 1144000000 - Férias - Abono Pecuniário ............. 10.000,00
Valor Suplementar ............. 65.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
113-4.4.90.6103000000 - Aquisição de terrenos ............. 65.000,00
Valor a deduzir ............. 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de dezembro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de dezembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 27 e Publicada no dia 18/12/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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