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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 447, DE 10/08/2006
INSTITUI O REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 601, DE 29/12/2009
ESTABELECE VALORES DE MULTAS PREVISTAS NO ITEM IX, ALÍNEAS A E B DO REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL 9 DE OUTUBRO, DE PORTÃO.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 447, de 10 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º As multas seguintes são previstas no Regulamento Interno da Biblioteca Municipal 9 de Outubro, de Portão, às quais serão atribuídos os valores mencionados abaixo:
"IX - ...
a) O atraso na devolução de materiais retirados para empréstimo domiciliar implicará multa, no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por dia de atraso;
b) O atraso na devolução de materiais retirados para reprodução implicará multa, no valor de R$ 0,60 (sessenta centavos) por hora de atraso;
c) Finais de semana e feriados serão contabilizados como dias de atraso na devolução da obra;
MUNICIPAL d) O dinheiro recolhido com a multa será revertido com a aquisição de novas obras."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de dezembro de 2009.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 29/12/2009 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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