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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 603, DE 21/01/2010
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.062 de 09 de dezembro de 2009:

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
615 - 44.90.51.91.00.00.00 - SECRETARIA DA SAÚDE ............. 60.000,00
726 - 44.90.51.91.00.00.00 - SECRETARIA DE OBRAS ............. 28.000,00
............................................................................................................. 88.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes deste Decreto parte do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de janeiro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 21/01/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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