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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 09/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 28.12.2010)

DECRETO MUNICIPAL Nº 604, DE 26/01/2010
REGULAMENTA O ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA A) DA LEI Nº 2.061/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROGRAMA ESPECIAL COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DE JUROS, MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessária regulamentação e esclarecimento de dispositivo da Lei nº 2.061/2009, face a flagrante ilogicidade do caput do inciso II, com sua aliena a), já que o mais genérico (o caput) abrange também a contribuição de melhoria, não haveria por que desprover este tributo do benefício concedido aos outros dois mencionados,

DECRETA:

Art. 1º A Contribuição de Melhoria fica incluída dentre os tributos que podem ser beneficiados com o desconto de 30% do principal, além da remissão de juros e multas, conforme consta na Lei nº 2.061/2009.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 de Publicada no dia 26/01/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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