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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 610, DE 10/02/2010
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 153.000,00 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.062 de 09 de dezembro de 2009:

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
321 - 44.90.52.42.00.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 4.000,00
410 - 33.90.36.06.00.00.00 - SEC. FAZENDA ............. 40.000,00
501 - 44.90.52.42.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
569 - 44.90.52.42.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 18.000,00
589 - 33.60.41.00.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 24.000,00
593 - 31.90.94.01.02.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 6.000,00
642 - 33.90.30.16.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 10.000,00
664 - 33.90.36.06.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
710 - 44.90.51.91.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 22.000,00
821 - 33.90.38.01.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 6.000,00
901 - 44.90.52.34.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 4.000,00
922 - 33.90.30.99.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 3.000,00
925 - 33.90.30.99.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 2.000,00
929 - 33.90.36.06.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 4.000,00
................................................................................................ 153.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes deste Decreto parte do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de fevereiro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 10/02/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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