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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 27/12/2006
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, QUADRA DE FUTEBOL SETE - FUTSETE DA ESTAÇÃO PORTÃO E DA QUADRA ILUMINADA DO PARCÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 614, de 31.03.2010)

DECRETO MUNICIPAL Nº 614, DE 31/03/2010
DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO A SER COBRADO PELO USO DO GINÁSIO MUNICIPAL CARLA IZABEL RUTHNER TEIXEIRA, QUADRA DE FUTEBOL SETE - FUTSETE DA ESTAÇÃO PORTÃO E DA QUADRAS DO PARQUE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Ginásio Municipal de Esportes e outros equipamentos disponibilizados ao público, como quadras de esportes, são mantidos por dotações orçamentárias municipais, isto é, com verbas do Erário,

CONSIDERANDO que o local demanda benfeitorias e manutenção constantes, ocasionando gastos com pessoal e serviços,

CONSIDERANDO que o uso do Ginásio, afora as atividades próprias e específicas, de resolução dos setores competentes do Município, pode sediar outros eventos, desde que haja espaço na agenda, seja considerado de acordo com as diretrizes do Município e tenha natureza educativo-cultural,deve haver uma contrapartida por esse uso, igual para todos, que possa contribuir para o pagamento de despesas desse prédio público especial,

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte em relação ao uso do Ginásio Municipal Carla Izabel Ruthner Teixeira:
   I - em dias de semana, inclusive sábados, terá horário reservado para atividades oficiais, programadas para prática de esportes; podendo quando disponibilizado, ser locado a R$25,00 (vinte e cinco reais) por hora, em caso de uso de iluminação e de R$10,00 (dez reais), sem necessidade de iluminação; fica exigida reserva com antecipação;em domingos, será cobrado R$100,00 (cem reais) para uso em eventos esportivos.
   II -em domingos, no caso de outros eventos, a locação poderá ser feita com reserva antecipada de trinta dias, com preço de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); o ginásio deverá ser entregue até às 7h da segunda-feira, com a limpeza já realizada.

Art. 2º A solicitação de uso do Ginásio será realizada no Setor de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sendo anotado em formulário próprio; em havendo aprovação por parte dos responsáveis pelo Ginásio, será confirmada a data do evento, mediante a comprovação do pagamento em conta específica em Banco oficial, situado no Município.

Art. 3º Quaisquer danos a equipamentos ou outros materiais do prédio, constatados por vistoria do Município, resultará em indenização, calculada pelo setor competente, responsável pela vistoria.

Art. -O valor da hora para locação da Quadra de FUTEBOL SETE da Estação Portão é de R$30,00 (trinta reais), com iluminação e de R$20,00 (vinte reais) sem iluminação; as quadras de cimento, com iluminação custarão R$ 15,00 (quinze reais);

Art. 5º No Parque Leonel de Moura Brizola, na quadra de cimento, com iluminação custará R$20,00 (vinte reais).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de março de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 31/03/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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