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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 615, DE 01/04/2010
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elói Antonio Besson, Prefeito do Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.062 de 09 de dezembro de 2009:

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
501 - 44.90.92.42.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 4.000,00
525 - 33.90.30.16.00.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 5.000,00
593 - 31.90.94.01.02.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 2.000,00
620 - 33.90.39.99.01.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 30.000,00
640 - 44.90.52.34.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 3.000,00
652 - 33.90.39.17.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
671 - 33.90.30.36.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 6.000,00
674 - 33.90.30.99.01.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 30.000,00
684 - 33.90.30.22.00.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 2.000,00
710 - 33.90.39.21.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 15.000,00
713 - 44.90.51.91.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 15.000,00
723 - 44.90.51.91.00.00.00 - SEC. OBRAS ............. 2.000,00
821 - 33.90.38.01.00.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. 10.000,00
952 - 44.90.51.35.00.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 1.000,00
..................................................................................................... 130.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes deste Decreto o valor de R$ 128.000,00 do superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 2.000,00 sobre a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, ao 1º de abril de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 1º/04/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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