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DECRETO MUNICIPAL Nº 624, DE 02/06/2010
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 833/2008, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO- TCE, COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS NºS 12.036/2003 E 12.980/2008 E LEI FEDERAL Nº 8429/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessária regulamentação e esclarecimento de dispositivos da Resolução nº 833/2008 do TCE, tendo em vista sua aplicação no Município de Portão,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração de Bens e Rendas no Exercício de Cargo, Função ou Emprego Público será obrigatória para todos os Agentes Públicos, conforme definidos no art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 12.980/2008, devendo ser apresentada ao Departamento de Pessoal - DP nos prazos determinados neste Decreto.

Art. 2. A apresentação da citada Declaração será anual, ou, no momento da posse, entrada em exercício no cargo, emprego ou função, no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nos casos de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, nos termos do art. 2º da Resolução TCE nº 833/2008.

Art. 3º A apresentação da Declaração terá prazo até o dia 30 de junho de 2010, devendo cada Secretário zelar por sua entrega, adotando os procedimentos que julgar necessários.
   § 1º A Declaração poderá ser apresentada através de uma reprodução da Declaração Anual de Bens e rendas, relativa ao Imposto de Renda, constando, nesse caso, também declaração dos cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante haja exercido nos últimos dois anos, tanto no setor público como no privado.(Anexo I)
   § 2º O agente público poderá apresentar Declaração conforme descrita no art. 3º da Resolução nº 833/2008; informações poderão ser obtidas, nesse caso, junto a cada Secretário ao qual o servidor está afeto.(Anexo II

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2010.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 30 e Publicado no dia 02/06/2010, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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