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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 12/04/2005
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 255/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.106, de 15.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 15/09/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 629, DE 15/06/2010
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS-PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o novo Regimento Interno, criado pelo Conselho Municipal de Saúde de Portão (CMS-PORTÃO),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o novo REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO, apresentado em Anexo.

Art. 2º Medidas decorrentes da aplicação e casos omissos do presente Decreto serão resolvidos pelo próprio Conselho Municipal de Saúde, nos termos do regimento interno.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 15/06/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.



REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO
REGIMENTO INTERNO DO CMS-PORTÃO

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Portão regulamentado pela Lei Federal 8.142 de 23/12/1990, DOU de 31/12/1990 e pela Lei Municipal nº 1.556/2005.

Art. O Conselho Municipal de Saúde de Portão - CMS-PORTÃO -, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. O CMS-PORTÃO no exercício de suas atribuições propugnará para que a saúde seja direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras, que visem à prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

Art. 4º São competências e atribuições do CMS-PORTÃO:
   a) acompanhar a implementação das diretrizes da Conferência Municipal de Saúde;
   b) Acompanhar as diretrizes do SUS a nível estadual e nacional;
   c) Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
   d) Aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde;
   e) Deliberar, analisar, controlar e apreciar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no nível municipal;
   f) Acompanhar e controlar a atuação dos setores públicos e conveniados na área da saúde;
   g) Fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
   h) Propor critérios para definição de padrões e metas assistenciais;
   i) Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde;
   j) Estabelecer parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos a ser seguida no âmbito do Sistema Único de Saúde;
   k) Ter integral acesso, entre outras, a todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico financeiro, orçamentário e operacional, bem como sobre recursos humanos, convênio, contratos e termos aditivos que digam respeito a estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde;
   l) O CMS-PORTÃO, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada;

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. O CMS-PORTÃO, será composto, paritariamente, na forma da Lei Federal nº 8.142, de 23 de dezembro de 1990, e da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde, em 12 de novembro de 1991 e com a Lei Municipal nº 1.556, de 2005.

Art. O CMS-PORTÃO será integrado por:
   a) 7 (sete) representantes dos usuários, sendo:
      1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      2. Sindicato dos Municípios;
      3. CDL - Câmara Dirigentes Lojistas de Portão;
      4. ACICS - Associação Comercial e Industrial de Portão;
      5. Sindicato do Couro de Portão;
      6. Associações Comunitárias;
      7. APAE.
   B) 7 (sete) representantes do governo municipal, prestadores de serviços e profissionais da saúde, sendo:
      a) 3(três) da Prefeitura Municipal de Portão, sendo um deles o Secretário Municipal de Saúde;
      b) 1 (um) do hospital - FUHESP;
      c) 2 (dois) dos profissionais da saúde;
      d) 1 (um) representante dos agentes comunitários no município.

Art. 7º A cada titular corresponderá um suplente.

Art. 8º As funções do CMS-PORTÃO não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante à população.

CAPÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

Art. 9º Os membros titulares e suplentes do movimento popular das regiões de PORTÃO serão indicados pela suas Diretoria que encaminharão por com nomes e telefones dos membros indicados à Mesa Diretora do CMS-PORTÃO.

Art. 10. Os representantes titulares e suplentes das entidades gerais de usuários, de entidades gerais e de categorias de trabalhadores de saúde e das entidades privadas e filantrópicas prestadoras de serviços serão indicados pelas suas Diretorias e encaminhados por Oficio a Mesa Diretora do CMS- Portão.

Art. 11. A substituição de membro titular e suplente pela entidade ou segmento representado também se processará nos termos deste estatuto, conforme dos artigos 9º e 10.

CAPÍTULO V - DA CONVOCAÇÃO DO CMS-PORTÃO

Art. 12. O Plenário do CMS-PORTÃO reunir-se-á mensalmente em local adequado, por convocação da mesa diretora e extraordinariamente, quando convocado na forma regimental.

Art. 13. O CMS-PORTÃO reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias específicas ou urgentes quando houver:
   a) convocação formal de sua mesa diretora;
   b) convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros;
   c) solicitação formal do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul.

CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 14. O CMS-PORTÃO se reunirá com a presença da maioria de seus membros, considerando-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares.

Art. 15. O CMS-PORTÃO deliberará com a maioria dos presentes.
   Parágrafo único. Os presentes assinarão livro de presença indicando sua condição de titular ou suplente.

Art. 16. As reuniões do CMS-PORTÃO serão públicas.

Art. 17. Cada membro terá direito a 1 (um) voto, inclusive o Presidente do CMS-PORTÃO.

Art. 18. As deliberações e os assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, conforme artigo nº 43.

Art. 19. As deliberações serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Portão, sendo que sua falta não implica em ineficiência da deliberação.

Art. 20. As matérias só irão à votação depois de obedecido o trâmite regimental, no capítulo de funcionamento.

CAPÍTULO VII - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 21. O CMS-PORTÃO será constituído por:
   A. Plenário
   B. Mesa Diretora
   C. Secretaria

Art. 22. O Plenário é o órgão de deliberação plena e conclusiva do CMS-PORTÃO.

DA MESA DIRETORA

Art. 23. Toda a Mesa Diretora do CMS-PORTÃO será eleita anualmente pelo Plenário, através de voto direto de seus integrantes e por maioria simples.

Art. 24. A Mesa Diretora será formada por 4 (quatro) membros, constituindo-se os seguintes cargos:
   Presidente do CMS-PORTÃO
   Secretário Geral
   1º Secretário
   2º Secretário
   Parágrafo único. O mandato dos membros eleitos da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, podendo ser renovado.

Art. 25. A Mesa Diretora será responsável:
   I - Pela convocação, efetivação e coordenação de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão;
   II - Pelo registro dos órgãos integrantes do CMS-PORTÃO;
   III - Por todos os assuntos administrativos, econômico-financeiros e operacionais, submetidos à apreciação e deliberação do CMS-PORTÃO;
   IV - Pelo encaminhamento de todas as providências e recomendações determinadas pelo Plenário;
   V - Organizar a pauta das reuniões junto aos membros do CMS-PORTÃO e encaminhá-la com antecedência aos conselheiros;
   VI - Dar ciência a todas as correspondências recebidas e expedidas;
   VII - Dar amplo conhecimento público a todas as atividades e deliberações do CMS-PORTÃO;
   VIII - Designar responsável na Secretaria Executiva para movimentar os recursos de custeio do CMS-PORTÃO.

Art. 26. Na ausência do Presidente do CMS-PORTÃO, o Secretário Geral o substituirá, na ausência do Secretário Geral o 1º Secretário o substituirá e na ausência deste, será substituído pelo 2º Secretário.

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 27. A Secretaria Executiva, como órgão de assessoramento, prestará apoio administrativo e operacional a todos os órgãos o CMS- PORTÃO, especialmente à Mesa Diretora, a que estará subordinada hierarquicamente.
   § 1º Todas as atribuições inerentes às atividades da Secretaria Executiva serão aprovadas pelo Plenário.
   § 2º A Secretaria Executiva será designada pela Mesa Diretora, ouvido o Plenário e a Secretaria Municipal de Saúde de Portão.

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 28. As Câmaras Técnicas serão constituídas por conselheiros titulares e suplentes representantes das entidades que compõem o CMS-PORTÃO, com a finalidade de aperfeiçoar e agilizar o funcionamento do Conselho, apreciar as questões referentes a cada tema e propor soluções que serão apresentadas ao Plenário, órgão de deliberação do CMS-PORTÃO.

Art. 29. As Câmaras Técnicas serão constituídas por conselheiros eleitos em Plenário.

Art. 30. Cada conselheiro deverá obrigatoriamente participar de uma Câmara Técnica.

Art. 31. O Plenário poderá criar outras Câmaras Técnicas que se fizerem necessárias ou dissolver Câmaras já existentes, visando ao pleno funcionamento do CMS-PORTÃO.

Art. 32. Compete aos membros das Câmaras Técnicas:
   I - Comparecer às reuniões;
   II - Debater as matérias em discussão;
   III - Propor temas e assuntos à discussão nas Câmaras Técnicas;
   IV - Votar.

Art. 33. As Câmaras Técnicas reunir-se-ão no mínimo 1 (uma) vez por mês.

Art. 34. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples dos membros presentes.

Art. 35. São atribuições das Câmaras Técnicas:
   a) Avaliar, acompanhar e propor soluções ao pleno funcionamento do CMS-PORTÃO;
   b) Propor, analisar e acompanhar as questões específicas de cada Câmara;
   c) Emitir pareceres dos assuntos que forem solicitados;
   d) Demais atribuições solicitadas pela Mesa e pelo Plenário do CMS- PORTÃO.

CAPÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO

Art. 36. O Plenário se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros, procedendo sempre à abertura dos trabalhos e verificação do número de presentes.
   Parágrafo único. Os membros integrantes do CMS-PORTÃO deverão ser informados dos assuntos da ordem do dia.

Art. 37. Nas reuniões ordinárias, poderá o Plenário discutir e deliberar sobre matérias estranhas a ordem do dia, desde que aprovada pela maioria simples dos conselheiros.

Art. 38. A exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para deliberação será apenas para modificação do presente Estatuto e aprovação do Plano Municipal de Saúde.

Art. 39. As intervenções verbais em plenário terão duração de 3 (três) minutos, podendo, se necessário, serem prorrogados pela Mesa Diretora.

Art. 40. As denúncias que chegarem ao CMS-PORTÃO serão distribuídas pela Mesa Diretora para as Câmaras Técnicas de interesse.

Art. 41. O Conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, anualmente, sem justificativa por escrito, deverá ser substituído por outro, na forma regimental.

Art. 42. O tema que estiver sendo discutido com a presença do suplente deverá ser esgotado com o mesmo, ainda que nesse ínterim compareça o titular, que somente assumirá sua condição na discussão do assunto seguinte.

Art. 43. O CMS-PORTÃO, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas ou representantes de instituições ou da sociedade civil.

Art. 44. As deliberações do Plenário serão materializadas em resoluções complementarmente homologadas pelo Prefeito Municipal de Portão no prazo de 15 (quinze) dias e publicadas no Mural da prefeitura Municipal.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de qualquer membro do CMS-PORTÃO.

Art. 46. As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião extraordinária do Plenário, convocado por escrito para este fim com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e aprovadas por 2/3 (dois terços) do Plenário.
   Parágrafo único. As propostas de alterações deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência de 5 (cinco) dias da reunião extraordinária.

Art. 47. Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do CMS-PORTÃO.

Art. 48. Este Regimento Interno entrará vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMS-PORTÃO, devendo ser formalizado por Decreto do Poder executivo.




Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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