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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 14/08/2007
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 27, DA LEI Nº 1.435/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.008, de 30.12.2008)

DECRETO MUNICIPAL Nº 634, DE 18/08/2010
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 27, DA LEI MUNICIPAL Nº 1435/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.849/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 6º do art. 27, da Lei 1.435/2003, com a redação dada pela Lei nº 1.849/2007, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ISSQN para obras residenciais, tendo em vista alcançar uma correta interpretação do sentido da Lei, será assim: "Não incidirá ISSQN sobre a obra residencial popular de madeira, alvenaria ou mista de até 70m² (setenta metros quadrados), quando esta se comprovar como única edificação no imóvel, ter sido construída com recursos próprios sob regime de mutirão e, a renda do contribuinte não ultrapassar dois salário mínimos vigentes na época."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de agosto de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 18/08/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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