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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/01/1992
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 30/03/2001
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º ALÍNEA " A" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 216/92, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 295, DE 25/06/2003
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 216/92, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 31/08/2010
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 31/08/2010
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.099, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO 216/1992.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.099, de 3 de agosto de 2010,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS E DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE

Art. 1º São beneficiários do vale-transporte, nos termos da Lei Municipal nº 2.099, de 31 de agosto de 2010, os servidores públicos municipais, tais como:
   I - o servidor público municipal detentor de cargo efetivo, regido pelo regime jurídico único dos servidores municipais, no pleno exercício das atribuições de seu cargo, remunerado pelo Município;
   II - o servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no exercício de suas funções, remunerado pelo Município;
   III - o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, remunerado pelo Município;
   IV - o servidor contratado emergencialmente, por prazo determinado, nos termos da legislação municipal, remunerado pelo Município;
   Parágrafo único. Para efeito deste decreto, adotar-se-á a denominação beneficiário para identificar qualquer uma das categorias mencionadas nos diversos incisos deste artigo.

Art. 2º O vale-transporte constitui benefício que o Município antecipará ao beneficiário para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
   § 1º Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
   § 2º As disposições deste artigo não se aplicam nas seguintes hipóteses:
   a) beneficiário a disposição de órgãos estranhos ao Município e não remunerado pelo Município;
   b) beneficiário em gozo de licença não remunerada;
   c) beneficiário em gozo de licença-saúde ou por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 15 (quinze) dias ininterruptos;
   d) beneficiário em gozo de auxílio-doença previdenciário por período superior a 15 (quinze) dias ininterruptos, considerado o período por conta do Município;
   e) beneficiário licenciado para participar de cursos fora do Município por período superior a 30 (trinta) dias ininterruptos.

Art. 3º O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
   Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais.

Art. 4º Está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o Município se proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus servidores.
   Parágrafo único. Caso o Município forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o vale-transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

Alt. 5º É vedado ao Município substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
   Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Art. 6º O vale-transporte, no que se refere à contribuição do Município:
   I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
   II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
   III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação Natalina prevista na legislação municipal;
   IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.

CAPÍTULO II - Do Exercício do Direito do Vale-Transporte

Art. 7º Para o exercício do direito de receber o vale-transporte c beneficiário informará ao Município, por escrito:
   I - seu endereço residencial;
   II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seideslocamento residência-trabalho e vice-versa.
   § 1º A informação de que trata este artigo será atualizada sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
   § 2º O beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
   § 3º A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.

Art. 8º É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 4o deste decreto.

Art. 9º O vale-transporte será custeado:
   I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) de seu vencimento básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
   II - pelo Município, no que exceder à parcela referida no item anterior.
   Parágrafo único. A concessão do vale-transporte autorizará o Município a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.

Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o vencimento e por ocasião de seu pagamento.

Art. 11. No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) de seu vencimento básico, este poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

Art. 12. A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será o vencimento básico mencionado no item I do art. 9o deste decreto.

CAPÍTULO III - Das Disposições Gerais

Art. 13. A concessão do benefício obriga o Município a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.
   Parágrafo único. A aquisição será feita antecipadamente e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 216, de 02 de janeiro de 1992.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto 2010.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 30 e Publicado no dia 31/08/2010, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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