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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 578, DE 08/09/2009
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 646, de 06.10.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 29/09/2011
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA, APRESENTANDO ÍNDICE DE 5,20% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HMOLOGATÓRIA REH Nº 14/2011 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 25 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 08/08/2012
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA E TURSIPORTÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME, APRESENTANDO ÍNDICE DE 6,28% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 39/2012 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 878, de 07.10.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 646, DE 06/10/2010
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1. São fixadas as tarifas a seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros do transporte público no Município de Portão:
   I - TURISPORTÃO: Sertão Capivara, Macaco Branco e Sanga Funda, a passagem é fixada em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos); Socorro, R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos); Urbano, R$2,40 (dois reais e quarenta centavos); escolar R$2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos);
   II - SILAS - Serviço de Transportes Urbanos Ltda: urbano com passagem fixada em R$ 2,00 (dois reais).

Parágrafo Único: Na forma da Lei, a decisão proveio de reunião e apresentação de índices justificadores do aumento, entre o Conselho Municipal de Trânsito e representantes das empresas que atuam no Município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de outubro de 2010.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de outubro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 06/10/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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