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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 230, DE 22/01/2002
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE CONCURSOS NA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 650, de 03.11.2010)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 650, DE 03/11/2010
ESTABELECE REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 804/1996

DECRETA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os concursos públicos promovidos pelo Executivo Municipal, reger-se-ão pelas normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 2º Os concursos são de caráter público e deverão ser desenvolvidos segundo a área definida no Edital de recrutamento, elaborado em observância à natureza das atribuições dos cargos.

Art. 3º Os concursos públicos, de caráter competitivo, destinam-se a selecionar candidatos para titularem cargos de provimento efetivo necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes aos setores de atuação do Poder Executivo.
   Parágrafo único. Os concursos previstos no caput. deste artigo serão de provas e/ou de provas e títulos.

Art. 4º Compete à Secretaria de Administração, a realização dos concursos para recrutamento e seleção de pessoal, bem como a coordenação, o controle e a execução dos procedimentos administrativos correspondentes, ressalvadas de competências específicas em lei.

Art. 5º As disposições do presente Regulamento, aplicam-se no que couber, aos Concursos Públicos para provimento em cargos do Quadro de Carreira do Magistério e do Quadro de cargos do Município.
   Parágrafo único. Os concursos públicos para provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo serão desenvolvidos nos termos da legislação própria dos respectivos quadros de pessoal.

CAPÍTULO II - DO RECRUTAMENTO
SEÇÃO I - DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO

Art. 6º O recrutamento dar-se-á obrigatoriamente com a publicação do Edital do concurso por afixação no quadro de publicações oficiais do Município, podendo também, sob a forma de extrato, ser publicado na imprensa escrita, onde deverão constar, as informações de maior interesse ao público alvo do respectivo concurso.

Art. 7º O Edital deverá ser estruturado de forma que contenha obrigatoriamente:
   I - A denominação da categoria funcional ou cargo.
   II - As datas de abertura e encerramento das inscrições, bem como do local e horário em que as mesmas serão recebidas.
   III - A descrição sintética das atribuições do cargo, o número de vagas autorizadas para o concurso, a respectiva retribuição pecuniária mensal, o regime e a carga horária semanal de trabalho.
   IV - Os requisitos imprescindíveis para provimento do cargo objeto do concurso.
   V - Os programas e os tipos de provas, com a indicação das respectivas valorizações, de caráter eliminatório, dos critérios de julgamento e da apuração dos resultados de cada uma delas.
   VI - A indicação, quando for o caso, dos títulos valorizáveis, os critérios de valorização dos mesmos, bem como o valor global em relação às provas, conforme dispositivos legais vigentes.
   VII - A nota mínima de aprovação exigida nas provas ou nas disciplinas eliminatórias.
   VIII - Qualquer outras exigências, condições ou informações que devem ser atendidas, pelos candidatos ou que se fizerem necessárias a boa ordenação do concurso, em todas as suas fases.

SEÇÃO II - DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º O prazo para inscrição será estipulado de acordo com a necessidade e urgência de provimento dos cargos, não podendo ser inferior a 10 (dez) nem superior a 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O prazo que se refere este artigo poderá ser prorrogado quando não se apresentarem candidatos, ou apresentando-se, seu número for inferior ao de vagas previstas, observando, no novo período, os limites estabelecidos.

Art. 9º O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário específico fornecido aos candidatos, ou aos seus procuradores, observadas as normas do Edital de abertura do concurso, as quais os mesmos deverão declarar conhecer.
   § 1º Não serão admitidas inscrições condicionais ou por correspondência.
   § 2º Não haverá a devolução do valor pago a título de taxa de inscrição, salvo quando for cancelada a realização do concurso.

Art. 10. O indeferimento e a homologação das inscrições constarão em Edital, publicado por afixação no quadro de publicações oficiais do Município, podendo também ser divulgado na imprensa comum, sob a forma de extrato, onde deverão constar as informações de maior interesse ao público alvo do respectivo concurso.
   § 1º O atendimento dos requisitos relativos ao recrutamento será verificado até a data do encerramento das inscrições, bem como outras formalidades que forem previstas pelo Edital próprio.
   § 2º O Edital de divulgação das inscrições dos candidatos deverá conter a relação das inscrições indeferidas, bem como os motivos que determinaram o indeferimento, com o respectivo prazo de recurso, que será de até três dias úteis.
   § 3º Será indeferido o pedido de inscrição pago com cheque sem provimento de fundos.
   § 4º O Edital de homologação das inscrições dos candidatos deverá conter a relação das inscrições deferidas, não mais cabendo recurso.

Art. 11. A inscrição poderá ser cancelada em qualquer fase do concurso, desde que verificado o não cumprimento dos requisitos exigidos no Edital ou constatada ocorrência de dolo ou fraude na sua obtenção.
   § 1º O cancelamento da inscrição determinará a anulação de todos os atos dela decorrentes.
   § 2º Será dada toda publicação ao cancelamento da inscrição, podendo o candidato interessado conhecer as razões que determinaram o cancelamento.

Art. 12. Homologadas as inscrições, não mais haverá prazo para reabertura de inscrições.

CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO
SEÇÃO I - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

Art. 13. Os candidatos serão submetidos as provas em dia, local e horário a serem previamente divulgados, mediante Edital, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, caso a data não esteja prevista no cronograma de eventos que acompanha o Edital de Abertura dos concursos.
   § 1º Somente será admitido à prestação das provas o candidato que exibir, no ato, documento de identidade e cartão de inscrição.
   § 2º Não haverá segunda chamada em qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado.

Art. 14. Durante a realização das provas, sob pena de anulação das mesmas, não será permitido ao candidato:
   I - Comunicar-se com os demais candidatos ou com pessoas estranhas ao concurso.
   II - Consultar livros ou apontamentos, bem como utilizar-se de instrumentos próprios, salvo os expressamente permitidos no Edital.
   III - Ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos específicos e especiais, devidamente acompanhado de fiscal.
   IV - Portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento do trabalho.
   V - Praticar quaisquer atos que fraudem o caráter competitivo do concurso.

Art. 15. Será anulada a prova que contiver sinais ou expressões que possibilitem a sua identificação, salvo as identificações utilizadas pela Banca Examinadora, que compõem o processo de identificação/desidentificação de provas.

Art. 16. Quando a correção das provas não for realizada através de processamento eletrônico, o sigilo, quanto a identidade dos concursados, será assegurado pelos atos públicos de desidentificação e identificação das mesmas.
   § 1º A desidentificação das provas será efetuada mediante processo específico da Banca Examinadora, podendo ser utilizados números, sendo que os nomes dos candidatos deverão ser lacrados em envelopes específicos.
   § 2º Para a desidentificação das provas serão convidados alguns candidatos presentes para assistirem ao ato de realização das mesmas, acompanhando os trabalhos, a serem iniciados logo após a entrega de todas as provas, pelos fiscais.
   § 3º O processo de identificação das provas será público, a ser feito em dia, local e horário previamente estabelecidos pelo município.

Art. 17. Quando o processo seletivo for de prova e de títulos, estes deverão ser apresentados consoante as normas previstas no Edital.

SEÇÃO II - DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

Art. 18. As provas de caráter eliminatório poderão aferir os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo, conforme o grau de escolaridade requerido e o seu conteúdo ocupacional.

Art. 19. Os resultados das provas serão divulgados mediante Edital, a ser publicado por afixação no quadro de publicações oficiais do município, podendo também, ser divulgado na imprensa comum.

Art. 20. Não será conferida nota à prova ou às provas em que o candidato tenha sido excluído do respectivo recinto de sua prestação, ou tiver a mesma anulada, por quaisquer dos motivos previstos no art. 14 deste Decreto.

Art. 21. Após o julgamento e a identificação pública das provas, será dado vistas das mesmas ou das folhas de respostas aos candidatos, no local, prazo e horário fixados em Edital.
   Parágrafo único. Fica assegurado ao candidato o exame do gabarito da prova e o direito de tomar conhecimento das respostas dos demais concorrentes, no prazo estipulado no Edital de Abertura.

Art. 22. A nota mínima de aprovação nas provas e a média final serão estabelecidas no Edital de Abertura do concurso.

Art. 23. O julgamento dos títulos, que terá caráter meramente classificatório, será feito nos termos dos critérios estipulados no Edital de Abertura.
   § 1º Serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelo candidato, diretamente relacionadas com as atribuições do cargo objeto do concurso.
   § 2º Os pontos conferidos aos títulos não poderão somar mais de 25 (vinte e cinco) pontos.
   § 3º Somente serão apreciados os títulos no prazo e na forma fixados no Edital.
   § 4º Será facultado aos candidatos, após a publicação do resultado por Edital, tomar ciência dos pontos atribuídos a cada um dos títulos apresentados pelos demais concorrentes.

Art. 24. Poderão ser publicados os resultados gerais com classificação dos candidatos quando:
   I - Inexistirem pedidos revisionais pendentes de decisões administrativas.
   II - O prazo para apresentação dos pedidos de revisão de provas, bem como os prazos de decisão da Banca e da autoridade municipal, quanto aos pedidos recursais, tiver expirado.

Art. 25. No caso de empate entre os candidatos aprovados, será utilizado como primeiro critério de desempate o estabelecido no Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/2003, arts. 1º e 27, parágrafo único, após terá preferência o que tiver obtido a maior nota nas provas de caráter:
   I - Eliminatório, considerando-se os respectivos pesos.
   II - Classificatório, se houver, prevalecendo a que tiver maior peso.
   Parágrafo único. Persistindo o empate, após aplicadas as regras dos incisos I e II deste artigo, o desempate se fará através de sorteio público, com chamamento dos interessados para presenciar o ato, mediante Edital publicado por afixação no quadro de publicações oficiais do Município.

SEÇÃO III - DO PEDIDO DE RECURSOS

Art. 26. O candidato poderá interpor recurso referente às inscrições não homologadas, à formulação das questões e gabaritos das provas.

Art. 27. No caso de desconformidade com o gabarito preliminar e a nota, que lhe tiver sido atribuída, em cada prova, será facultado ao candidato formular pedido de revisão, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento.

Art. 28. Após a divulgação do gabarito preliminar e das notas das provas escritas e/ou das provas de títulos, os candidatos terão o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data imediatamente subseqüente a de publicação, para ingressar com pedido de revisão, no todo ou em parte, justificadamente, versando apenas sobre o conteúdo das provas ou das provas de títulos.
   Parágrafo único. Na fluência do prazo a que se refere este artigo, será assegurado aos candidatos;
      I - Vista das provas e dos títulos próprios e, se assim o desejarem, dos demais concorrentes.
      II - Inteirar-se junto ao órgão de recrutamento e seleção, dos critérios utilizados para avaliação e das provas padrão.

Art. 29. O pedido de revisão será dirigido ao Prefeito Municipal, contendo os seguintes elementos:
   I - O nome completo e o número da inscrição do candidato.
   II - A indicação do concurso que esteja realizando.
   III - A exposição detalhada a respeito das questões, pontos ou títulos que deseja ver revisados, bem como o total dos pontos pleiteados.
   § 1º O pedido de revisão será individual para cada prova ou prova de títulos.
   § 2º O candidato poderá requerer à Banca o comprovante de desempenho de outros candidatos, sempre que for de seu interesse, para melhor instrução do pedido.

Art. 30. O expediente, contendo o pedido de revisão será examinado, preliminarmente, pelo Secretário da Administração que:
   I - Determinará o indeferimento liminar do pedido, se formulado fora do prazo ou não contiver os elementos indicados no artigo anterior.
   II - Encaminhará o processo à Banca Examinadora, após cumprida as diligências necessárias, para as providências de sua alçada.

Art. 31. Não caberá pedido de revisão:
   I - Da avaliação psicológica ou psiquiatra, quando exigíveis.
   II - Da prova prática.

Art. 32. A Banca Examinadora terá prazo a ser determinado pelo Prefeito Municipal para conhecer das razões apresentadas pelo candidato recorrente e apresentar resposta fundamentada da decisão.
   § 1º Ocorrendo a anulação de qualquer questão, os pontos serão atribuídos a todos os candidatos.
   § 2º Provido o pedido de revisão, serão ultimadas as medidas necessárias, tendentes à:
      I - Manutenção dos pontos respectivos aos candidatos que tiver respondido às questões de acordo com as respostas originais.
      II - Atribuições dos pontos respectivos aos candidatos que, mesmo não tendo interposto pedido de revisão, tiverem respondido as questões de acordo com o que a Banca Examinadora vier a reconhecer como certo, em função do pedido de outro candidato.

Art. 33. Com o parecer circunstanciado da Banca Examinadora, o expediente será submetido à consideração do Sr. Prefeito Municipal, que a vista dos elementos apresentados, manterá ou reformará total ou parcialmente da decisão recorrida, cuja conclusão será publicada por afixação no quadro de publicações oficiais do município.

Art. 34. Qualquer candidato poderá reclamar ao Prefeito Municipal sobre eventuais irregularidades de que venham a ter conhecimento ao processamento do concurso público, as quais possam configurar inobservância aos preceitos legais, regimentos ou outras previstos no Edital.
   § 1º A reclamação não terá efeito suspensivo. Poderá ser interposta até o 3º (terceiro) dia útil, contando da data da ocorrência da irregularidade ou da data do conhecimento da mesma, pelo candidato.
   § 2º Se procedente a reclamação, será anulada parcialmente ou totalmente o concurso público, promovendo-se, de imediato a apuração da responsabilidade.

Art. 35. A prova ou a questão somente poderá ser anulada:
   I - Se forem constatadas e plenamente comprovadas, irregularidades formais do procedimento do concurso.
   II - Na hipótese de ficar constatada a inobservância quanto ao sigilo.
   III - Quando da anulação de mais de 40% (quarenta por cento) das questões formuladas.
   Parágrafo único. No caso de anulação da prova, deverá a mesma ser repetida, mantidos os números e os valores das questões, observando-se igual peso, devendo participar somente os candidatos que compareceram e prestaram a prova objeto de anulação.

Art. 36. Os resultados finais do concurso público, contendo a classificação dos candidatos, em ordem decrescente de pontos, serão homologados pelo Prefeito Municipal, mediante Edital.

CAPÍTULO IV - DAS BANCAS E FISCAIS DE PROVAS
SEÇÃO I

Art. 37. Os concursos públicos serão desenvolvidos em todas as suas fases sob a coordenação do Secretário de Administração.

Art. 38. À Secretaria de Administração compete:
   I - Elaborar o Edital, contendo as regras básicas que nortearão a realização do concurso.
   II - Escolher a Banca Examinadora.
   III - Acompanhar a elaboração dos programas, das provas e dos títulos.
   IV - Acompanhar a aplicação e o julgamento das provas.
   V - Ultimar todas as providências necessárias para o bom andamento do concurso, sob sua responsabilidade.

SEÇÃO II - DA BANCA EXAMINADORA

Art. 39. A Banca Examinadora será composta de professores ou de técnicos, cuja especialização individual preencha os requisitos necessários às tarefas para as quais forem designados, devendo os mesmos possuir qualificação, no mínimo, igual a exigida aos candidatos.
   Parágrafo único. O ato de designação da Banca Examinadora será publicado por afixação no Quadro de Publicações Oficiais do Município.

Art. 40. Compete à Banca Examinadora:
   I - A elaboração dos programas das provas.
   II - A elaboração das provas escritas e o seu julgamento.
   III - A elaboração e julgamento das provas práticas.
   IV - O julgamento dos títulos.
   V - O reexame das provas ou dos títulos, sempre que houver pedidos de revisão, vinculado à sua competência, emitindo parecer pela manutenção ou alteração dos pontos inicialmente atribuídos.

SEÇÃO III - DA BANCA EXECUTIVA

Art. 41. Para condução e fiscalização das provas, será constituída uma Banca Executiva, composta de executores e fiscais.

Art. 42. Denomina-se executores, os servidores designados para coordenação, controle e a orientação de todas as tarefas e decisões relativas a aplicação das provas e, também, a utilização dos locais de sua realização.

Art. 43. À Banca Executiva compete, juntamente com a Banca Examinadora:
   I - Receber os fiscais, por ocasião da realização das provas, prestando toda orientação necessária a respeito dos procedimentos a serem adotados pelos mesmos.
   II - Distribuir aos fiscais as provas e as grades de respostas, ou os cartões de processamento eletrônico, em volumes devidamente lacrados, os quais deverão ser abertos na presença dos candidatos que testemunharão o fato.
   III - Orientar a desidentificação das provas, juntamente com a Banca Examinadora, a ser feita após a conclusão das mesmas e, inclusive, convidar os candidatos para acompanhar os trabalhos respectivos.
   IV - Tomar todas as providências que estiverem ao seu alcance, tendentes a correta aplicação das provas.

Art. 44. Os fiscais são as pessoas investidas nas atribuições relativas a execução das provas no recinto determinado, envolvendo a recepção, a distribuição do material e o controle da atitude dos candidatos durante a realização das mesmas.
   § 1º A convocação dos fiscais deverá recair sobre os servidores públicos municipais ou vereadores do município, ou ainda, sobre pessoas da comunidade, com boa índole.
   § 2º Os fiscais convocados que deixarem de comparecer ao local que lhes for designado, sem a devida justificativa, serão suspensos dessas atividades, por três fiscalizações sucessivas.

Art. 45. Compete aos fiscais:
   I - Comparecer pontualmente ao local de realização das provas, no mínimo, 01 (uma) hora antes do horário estabelecido para o seu início.
   II - Receber e entregar aos candidatos os materiais destinados à realização das provas.
   III - Transmitir aos candidatos as orientações recebidas, as quais deverão ser observadas durante a realização das provas.
   IV - Levar ao conhecimento dos Executores qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
   V - Cumprir todas as determinações que lhe forem transmitidas.
   Parágrafo único. Os fiscais terão como incumbência controlar a movimentação dos candidatos, antes, durante e após a realização das provas, estabelecendo um elo de ligação entre os fiscais e a coordenação do concurso, bem como executar outras tarefas que lhe forem determinadas.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. As pessoas portadoras de deficiência física submeter-se-ão a concurso público para provimento no cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, segundo os critérios estabelecidos em lei, observadas as normas constantes neste Regulamento.

Art. 47. A divulgação total ou parcial do conteúdo dos Editais, ou de outros atos necessários ao adequado andamento dos Concursos Públicos, será publicado por afixação no Quadro de Publicações Oficiais do Município, podendo também ser divulgado na imprensa comum.

Art. 48. Os casos não previstos no presente Decreto serão decididos pela Banca Executiva e pelo Sr. Prefeito Municipal, devendo as decisões ser transcritas por ato oficial.

Art. 49. Este Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 230/2002.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de novembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 3/11/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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