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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 658, DE 10/12/2010
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.062 de 09 de dezembro de 2009:

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
412 - 46.90.71.99.71.99 - SECRETARIA DA FAZENDA ............. 3.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes deste Decreto o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de dezembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 30 e Publicada no dia 10/12/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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