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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 662, DE 27/12/2010
DELEGA PODERES PARA A SRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FRANCISCA ELIZETE MACHADO REPRESENTAR O PREFEITO MUNICIPAL EM ASSINATURA DE CONVÊNIO, JUNTO A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Ficam delegados os devidos poderes, necessários para representar o Prefeito Municipal, em ato de assinatura e recebimento de verba pública junto à Secretaria estadual de Saúde.

Art. 2º O Município publicará, em seu Mural, os termos da presente Delegação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro 2010.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal
de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 30 e Publicado no dia 27/12/2010, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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