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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 633, DE 18/08/2010
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/06/2000
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 26/09/2001
REVOGA A LEI Nº 1.121/00 E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 22/10/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 2.078 e 2.079, de 05.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.121/2000, que cria o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social -COMHIS-, em caráter permanente, como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração na implementação da política habitacional do Município, passando a viger com a redação dada pela presente Lei.
   Parágrafo único. O COMHIS fica vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Compete ao COMHIS:
   I - analisar a Política Municipal de Habitação, a ser proposta pela Secretaria de Assistência Social e Habitação e sugerir as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área de habitação de interesse social;
   II - analisar os programas de alocação de recursos do fundo habitacional popular (ou equivalente) e sugerir as normas relativas a sua operacionalização;
   III - opinar quando as condições gerais referentes a limites, contrapartidas, prazos, atualizações monetárias, juros, seguros obrigatórios e os requisitos necessários à obtenção de empréstimo e financiamento com recursos do Fundo Habitacional Popular;
   IV - apresentar a política de subsídio do Programa Municipal de Habitação e Interesse Social;
   V - opinar quanto as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimo, de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como sugerir quem será o detentor do risco de crédito e suas responsabilidades perante o Fundo Habitacional Popular;
   VI - sugerir as condições de atuação do Agente Financeiro Municipal, em conformidade com estabelecido no Programa Municipal de Habitação;
   VII - sugerir as normas para registro e controle das operações com recursos do Fundo Habitacional Popular;
   VIII - estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados a melhoria da qualidade e à redução das normas regulamentares relativas ao Plano Municipal de Habitação nas matérias de sua competência;
   IX - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Programa Municipal de Habitação nas matérias de sua competência;
   X - elaborar seu Regimento Interno;
   XI - propor uma política de incentivo as associações e cooperativas habitacionais do Município, sem fins lucrativos;
   XII - apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda;
   XIII - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade;
   XIV - promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais;
   Parágrafo único. Para o cumprimento no disposto no inciso II deste artigo a Secretaria Municipal da Fazenda deverá comunicar, no final de cada exercício, o orçamento do Fundo Habitacional Popular para o exercício seguinte.

Art. 3º Nos programas habitacionais executados em conjunto com a União ou o Estado, ou por delegação destes, assim como no caso de recursos financeiros federais ou estaduais, competirá, ainda, ao Conselho Municipal de Habitação
   I - sugerir as área prioritárias para as alocações, no Município, dos recursos oriundos de fonte federal ou estadual de financiamento;
   II - verificar o enquadramento dos pleitos de financiamento de projetos nos pré-requisitos do programa municipal de habitação;
   III - hierarquizar os pleitos enquadrados;

Art. 4º O Conselho municipal terá a seguinte composição:
   I - do Município Governamental
      a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação e seu respectivo suplente.
      b) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, e seu respectivo suplente;
      c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação, e seu respectivo suplente.
   II - do Município Usuários
      a) 01 (um) representante de entidades sindicais do município e seu respectivo suplente.
      b) 01 (um) representante de associação de bairros do município e seu respectivo suplente.
      c) 01 (um) representante de ongs organizadas e legalizadas de fins filantrópicos e seu respectivo suplente
   III - do Município Prestadores de Serviços.
      a) 01 (um) representante da construção civil e seu respectivo suplente.
      b) 01 (um) representante dos fornecedores de material de construção e seu respectivo suplente.
      c) 01(um) representante da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Município e seu respectivo suplente.
   § 1º O presidente do Conselho Municipal de habitação será escolhido em reunião ordinária do conselho, pelos conselheiros previamente nomeados por portaria.
   § 2º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados:
      I - pelo prefeito em forma de ofício às respectivas, entidades, conforme art. 4º, por ofício expressando o interesse de participação da entidade.
   § 3º Os Conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.

Art. 5º As decisões do Conselho de Habitação, serão tomadas por maioria simples de votos de seus conselheiros, com a presença, no mínimo, de 6 (seis) conselheiros, respeitando a paridade entre eles.
   Parágrafo único. O voto do Presidente somente será exigido em caso de empate.

Art. 6º A função de Conselheiro é gratuita e considerada serviço público relevante prestado à comunidade.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que couber.

Art. 8º Os orçamentos anuais consignarão dotações específicas destinadas ao COMHIS.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário constantes na Lei nº 1.121/2000, com suas alterações posteriores.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 05/05/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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