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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/06/2000
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 26/09/2001
REVOGA A LEI Nº 1.121/00 E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 22/10/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 2.078 e 2.079, de 05.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.121/2000, que cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH), destinado a financiar projetos habitacionais populares de construção e reformas de habitações para munícipes de baixa renda, passando a viger com a presente redação.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se de baixa renda as pessoas que obtenham renda mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação:
   I - os aprovados em lei municipal constantes do orçamento;
   II - os provenientes do reembolso dos financiamentos concedidos;
   III - os recebidos em doação de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
   IV - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
   V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais;
   VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa;
   VII - os provenientes de transferências de acordos, ajustes, contratos ou convênios que venham a ser firmados com órgãos federais ou estaduais.

Art. 3º São destinatários do Fundo Municipal de Habitação aqueles que atendam os seguintes requisitos:
   I - residam no município, comprovadamente, há pelo menos 5 (cinco) anos:
   II - que a renda familiar mensal não seja superior a 3 (três) salários mínimos;
   III - que não possuam outro imóvel no município, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;
   IV - que não tenham sido beneficiários de programas habitacionais no âmbito do município;
   V - que estejam em dia com a fazenda municipal;
   VI - que requeiram o financiamento junto ao município, fazendo prova das condições exigidas nesta Lei.

Art. 4º O financiamento à conta do Fundo Municipal de Habitação será liberado pelo Prefeito Municipal, em processo do qual conste a satisfação dos requisitos exigidos e parecer favorável exarado após estudo sócio-econômico realizado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação.
   § 1º O valor do financiamento corresponderá ao preço do imóvel ou ao valor estimado para as obras de reforma ou dos melhoramentos a serem executados.
   § 2º A amortização do financiamento será efetiva em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais consecutivas, conforme as características do projeto desenvolvido.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do FMH nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

Art. 6º O excesso de caixa eventualmente verificado será aplicado no mercado de capitais, através de instituições oficiais, em operações que não ofereçam risco.

Art. 7º O Fundo Municipal de Habitação será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos Secretários Municipais da Fazenda, do Planejamento e da Assistência Social e Habitação.

Art. 8º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros.

Art. 9º O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, que consignará, dentre outras, as seguintes atribuições:
   I - receber, estudar, apreciar, deliberar e submeter ao Prefeito os pedidos de financiamento.
   II - controlar e fiscalizar as aplicações dos recursos financeiros;
   III - prestar contas ao município no final de cada exercício e sempre que solicitado pelo prefeito.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário constantes na Lei nº 1.121/2000.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino
Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 05/05/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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