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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 592, DE 04/11/2009
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR AO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 596, DE 16/11/2009
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ATUALIZAÇÃO DO 2º PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 14/12/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 784 (PLANO DIRETOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 24/08/1999
ALTERA EM PARTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 11/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI Nº 784/96, FICANDO DEFINIDO NOVO GABARITO DE SISTEMA VIÁRIO PARA A RUA OURO VERDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 19/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.515/2004, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 10.257/2001, ESTATUTO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.206, de 13.09.2011)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
SEÇÃO I - OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR

Art. 1º Esta lei, a ser revista a cada dez anos ou sempre que necessário, institui o Plano Diretor do Município de Portão, define seus objetivos, diretrizes básicas e dispõe sobre os instrumentos para sua execução. (NR)
   § 1º O Plano Diretor será um dos instrumentos para implementação dos fins da Lei nº 10.257, Estatuto da Cidade, na forma do art. 4º, III, a.
   § 2º O Plano Diretor, como parte integrante do processo de planejamento urbano, terá suas diretrizes e prioridades incorporadas nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. (NR)

Art. 2º Constituem os objetivos do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana: (NR)
   I - ordenar o espaço físico do município, orientando a expansão dos núcleos urbanos e preservando áreas não apropriadas para urbanização;
   II - garantir condições adequadas de infraestrutura e equipamentos de uso coletivo para os terrenos destinados a receber atividades urbanas;
   III - preservar e valorizar o patrimônio cultural e natural do município e proteger o meio ambiente através do controle do uso do solo;
   IV - promover a realização da função social da propriedade, especialmente através da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
   V - utilizar, quando necessário, o direito de preempção como preferência para aquisição de imóveis urbanos, objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com lei municipal, que delimitará as áreas sobre as quais incidirá o referido direito, fixando prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência;(NR)

SEÇÃO II - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 3º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando os direitos a ela inerentes são exercidos de maneira compatível com os interesses públicos e coletivos, especialmente mediante:
   I - a compatibilização do aproveitamento e utilização da propriedade com a capacidade de atendimento da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;
   II - a sua compatibilização com a preservação, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural;
   III - determinação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando-se prazos e condições para implementação dessa obrigação, de acordo com lei municipal. (NR)
   IV - a sua utilização e aproveitamento compatíveis com a segurança e saúde dos usuários e população vizinha;
   V - a recuperação da valorização acrescentada pelos investimentos públicos à propriedade particular. (NR)

Art. 3º-A Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas, nos seguintes termos:
   § 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
   § 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
      I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
      II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
   § 3º Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:
      I - definição da área a ser atingida;
      II - programa básico de ocupação da área;
      III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
      IV - finalidades da operação;
      V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
      VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 32 do Estatuto da Cidade;
      VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
      VIII - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
   § 4º A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
   § 5º A operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
      I - Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
      II - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada. (NR)

Art. 3º -B Lei municipal disporá sobre a transferência do direito de construir e estabelecerá as condições relativas à aplicação dessa transferência.
   § 1º O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá ser autorizado a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, previsto nesta Lei ou em legislação urbanística dela decorrente, quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
      I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
      III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
   § 2º Aplicar-se-á o mesmo, ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III supra mencionados.

CAPÍTULO II - NORMAS TÉCNICAS
SEÇÃO I - DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ZONAS

Art. 4º O território do município fica dividido em Zona Urbana e Rural.

Art. 5º A Zona Urbana é definida pelo seguinte perímetro, delimitado no mapa anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei:
PERÍMETRO URBANO
Linha que inicia na RS-240 sobre o arroio Bopp, divisa com o município de São Leopoldo. Daí segue no sentido sul pelo arroio Bopp, até um ponto distante 100,00m do eixo da RS-240, seguindo paralela à rodovia até um ponto 100,00m do eixo da Rua Dona Alzira. Segue no sentido sul paralela à Rua Dona Alzira até atingir um ponto 100,00m ao sul do eixo da Rua Júlio de Castilhos onde segue paralela à mesma no sentido noroeste até encontrar um ponto 200,00m ao sudoeste do eixo da RS-240, seguindo paralela a mesma até um ponto 200,00m a sudeste do eixo da Rua José Mombach. Daí segue perpendicularmente à RS-240 no sentido sudoeste até 100,00m ao sul da Rua Horácio Alves. Deste ponto, parte no sentido oeste paralela à Rua Horácio Alves até encontrar o eixo da Rua Duque de Caxias. Segue paralela, 100,00m ao sul da Rua Morretinhos, até encontrar um ponto 300,00m ao leste do eixo da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa. Segue neste alinhamento, paralela à referida Rua até um ponto 100,00m ao norte do antigo leito da viação férrea. Daí toma o sentido sudeste, paralela ao eixo dos trilhos até encontrar o arroio Portão onde segue pelo leito do mesmo no sentido sudoeste até um ponto 100,00m a sudoeste do eixo dos trilhos. Daí, no sentido noroeste, paralela ao eixo dos trilhos e da Rua São Pedro até encontrar o prolongamento do eixo da Rua São Carlos onde toma direção oeste, paralela à Rua 25 de julho até um ponto 200,00m a sudeste do eixo da Rua Boa Vista, de onde segue no sentido sudoeste paralela à mesma até a confluência com a estrada que vai para a localidade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Segue pelo eixo da referida estrada em direção a Sanga Funda até um ponto 800,00m a noroeste do eixo da Rua Boa Vista. Segue deste ponto 400,00m no sentido nordeste, e 500,00m no sentido sudeste até encontrar ponto distante 400,00m da Rua Boa Vista. Daí toma o sentido leste paralela 400,00m do eixo da Rua Boa Vista até encontrar o leito do arroio Boa Vista, seguindo águas abaixo até encontrar a linha de alta tensão. Daí segue em direção norte até encontrar a confluência com o braço noroeste do dito arroio, de onde segue na mesma direção até o eixo do antigo leito da RFFSA. Daí toma o sentido noroeste acompanhando o eixo do leito da RFFSA numa extensão de 1000,00m, e segue a nordeste em mais 100,00m. A partir deste ponto, toma o sentido sudeste linha paralela distante 100,00m do eixo do leito da RFFSA, até atingir um ponto 50,00m a noroeste do eixo da Rua 25 de agosto, onde toma o sentido nordeste paralela à Rua até encontrar o eixo da Rua Independência, acompanhando o eixo da mesma no sentido noroeste até encontrar um ponto a 200,00m do prolongamento do eixo da Rua Soledade e, neste alinhamento, até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Taiti. Segue pela Rua Taiti até o limite sudoeste do loteamento San Ciro. No sentido norte, acompanhando o limite oeste do referido loteamento até encontrar o limite norte do norte do mesmo, de onde segue perpendicularmente até encontrar o eixo da Rua São Leopoldo, de onde segue no sentido norte, até um ponto 100,00m ao sul do eixo da RS-240. Daí segue paralelo à rodovia no sentido oeste até a divisa com o município de Capela de Santana. Segue pela divisa no sentido norte até um ponto a 200,00m do eixo da RS-240 onde segue paralela ao eixo da rodovia no sentido leste até encontrar a estrada Oscar Mello. Segue pelo eixo da referida estrada até alcançar um ponto a 200,00m do eixo da RS-122, daí segue no sentido norte, paralela ao eixo da rodovia até atingir um ponto 50,00m a noroeste da Rua da Floricultura e daí, paralela a mesma até atingir um ponto a 100,00m da RS-122 onde segue paralela até a divisa com o município de São Sebastião do Caí. Segue pela referida divisa no sentido nordeste cruzando a rodovia, até um ponto distante 100,00m ao leste do eixo. Daí segue no sentido sul paralelo à rodovia até encontrar o arroio Cascalho, seguindo águas abaixo até o eixo da Rua Júlio de Castilhos, e segue no sentido norte pelo seu leito até encontrar um ponto a 100,00m da Estrada dos Correias. Deste ponto segue paralela a esta no sentido leste, até ponto distante 100,00m ao norte desta Rua. Segue no sentido nordeste até ponto distante 300,00m da Travessa Bom Fim. Deste segue no sentido leste até ponto distante a 200,00m ao leste do prolongamento da Rua Andaraí. Segue no sentido sudoeste, paralela a esta Rua até ponto distante a 200,00m ao noroeste da Rua J do condomínio Vale Verde. Segue no sentido sudeste, paralela a esta Rua até ponto distante 500,00m ao sudeste da Rua Andaraí. Segue no sentido sudoeste, até ponto distante 100,00m ao sudoeste da Rua João Alvício Mattje. Segue no sentido noroeste, até encontrar ponto distante 100,00m ao sudeste da Rua João Alvício Mattje. Daí, segue no sentido sudoeste, paralela à referida Rua até encontrar um ponto a 200,00m ao leste do eixo da Rua Júlio de Castilhos. Daí segue em direção sul numa linha paralela 200,00m ao longo do eixo da referida Rua até encontrar um ponto 250,00m a noroeste do eixo da Rua José de Anchieta. Daí toma rumo nordeste numa linha paralela à Rua José de Anchieta até encontrar o arroio Cascalho. Segue pelo leito do referido curso d’água até atingir um ponto 50,00m a sudeste do eixo da Rua dos Pinheiros. Daí toma o sentido sudoeste até encontrar um ponto 200,00m distante do eixo da Rua Júlio de Castilhos. Segue no sentido sudeste até encontrar o leito do arroio Portão, seguindo por este, águas acima, até um ponto a 500,00m do início da estrada para Estância Velha. Daí toma o sentido sudeste até encontrar o eixo da estrada para Estância Velha e depois a São Leopoldo, até encontrar o eixo da RS-240 junto ao arroio Bopp, ponto inicial desta descrição.
DISTRITO INDUSTRIAL DO SOCORRO
Linha que inicia em um ponto situado à oeste da Estrada do Socorro, distando 300,00m desta. Daí segue no sentido leste, até um ponto distante 300,00m do eixo da Estrada Vereador Antonio Rodrigues da Rosa, localizado ao norte desta via. Segue no sentido sul, até um ponto distante 650,00m do eixo da Estrada Vereador Antonio Rodrigues da Rosa, localizado ao sul desta via. Daí toma o sentido oeste até encontrar o ponto localizado a 300,00m ao oeste da Estrada do Socorro. E, segue, no sentido norte até encontrar o ponto inicial desta descrição.
   Parágrafo único. Constitui zona para expansão urbana a parcela do território que se localiza na zona rural e que, na data desta Lei, integra, num único título de propriedade, o remanescente, já enquadrado em zona urbana. A zona para expansão urbana obedecerá o zoneamento de maior incidência na área urbana existente.

Art. 6º Constitui Zona Rural a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento, de mineração e outros.

Art. 7º A Zona Urbana fica subdividida, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas, delimitadas no mapa anexo:
ZEP - Zona Especial de Preservação - caracteriza-se por apresentar impedimentos de ordem legal à ocupação, pelas características do meio natural.
ZR1 - Zona Residencial 1 - caracteriza-se pelas condições físicas favoráveis à ocupação com baixa densidade populacional, bem como disponibilidade e previsão de infraestrutura urbana.
ZR2 - Zona Residencial 2 - caracteriza-se como zona residencial consolidada do município, com disponibilidade de infraestrutura e boas condições de sítio, possibilitando uma ocupação de média densidade populacional.
ZR3 - Zona Residencial 3 - caracteriza-se por uma ocupação mais intensiva do solo possibilitando uma maior oferta habitacional e otimização do aproveitamento da infraestrutura urbana. Os lotes são menores de forma a viabilizar os investimentos necessários com infraestrutura.
ZM - Zona Mista - localiza-se ao longo da RS-240, RS-122 e divisas com zonas industriais, permitindo a integração dos diversos usos: residencial, comercial, industrial não poluente e instalação de estabelecimentos de apoio rodoviário e industrial, geradores de tráfego pesado.
ZC - Zona Comercial - caracteriza-se pelas condições físicas e de infraestrutura favoráveis à ocupação intensiva, predominando as atividades comerciais e de serviços de caráter municipal.
ZI1 - Zona Industrial 1 - caracteriza-se pela sua distância das áreas densamente ocupadas, boas condições de acesso, além das adequadas condições de sítio, o que permite a instalação de indústrias de maior porte ou potencialmente poluidoras sem maiores incômodos à ocupação existente.
ZI2 - Zona Industrial 2 - caracteriza-se pela sua localização contígua à área ocupada e boa acessibilidade, permitindo a concentração de indústrias de médio porte com baixo ou médio potencial poluidor do ar e da água.
SEÇÃO II - CLASSIFICAÇÃO DE USOS URBANOS

Art. 8º Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de uso:
   I - Uso Residencial - R:
   Compreendendo:
      a) Residências unifamiliares isoladas;
      b) Residências unifamiliares agrupadas, geminadas ou em séries;
      c) Residências multifamiliares;
      d) Habitações coletivas: internatos, orfanatos, asilos, casas de repouso;
      e) Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo;
      f) Condomínios residências por unidades autônomas.
   II - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSR:
   Compreendendo:
      a) Estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, notadamente:
         - serrarias, carpintarias ou marcenarias;
         - serralherias;
         - oficinas mecânicas.
      b) Clínicas veterinárias, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
   III - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN:
   Compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento atingindo o período entre 22 horas e 6 horas, tais como:
      a) salões de baile e salões de festas;
      b) clubes noturnos, discotecas e boates;
      c) biliares e boliches.
   IV - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP:
   Compreendendo:
      a) Agências e garagens de companhias transportadoras, de mudanças ou outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus;
      b) Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com área construída igual ou superior a 300,00m² notadamente:
         - insumos para agricultura e pecuária;
         - matérias de construção;
         - sucata.
      c) Estabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte, com área construída igual ou superior a 300,00m², notadamente os que lidam com:
         - máquinas agrícolas e outras "fora de estrada";
         - tratores e caminhões;
   V - Comércio e Produtos Perigosos - CPP:
   Compreendendo:
      a) Comércio de Inflamáveis explosivos, conforme legislações específicas.
   VI - Comércio e Serviços Diversificados - CSD:
   Compreendendo qualquer estabelecimento de comércio ou serviços não incluídos nas demais categorias, tais como:
      a) comércio de abastecimento;
      b) comércio varejista;
      c) serviços profissionais;
      d) serviços pessoais;
      e) serviços de comunicação;
      f) serviços financeiros e administrativos;
      g) serviços de segurança;
      h) serviços de saúde;
      i) serviços educacionais e culturais;
      j) postos de abastecimentos de veículos.
   VII - Uso Especial:
   Compreendendo, notadamente:
      k) cemitérios e capelas mortuárias;
      l) estádios e campos de esportes;
      m) terminais de transporte coletivo;
      n) bombeiros, quartéis e presídios;
      o) locais para parques de diversões, circos, feiras e exposições;
      p) locais para camping, colônia de férias, clubes de campo e congêneres;
      q) hospitais, pronto-socorros e sanatórios;
      r) hotéis, motéis e pousadas;
      s) clubes, associações recreativas e de lazer.
   § 1º As empresas destinadas a lavagem e recuperação de "bombonas" somente poderão se instalar nas zonas industriais 1 e 2.
   VIII - Indústria 1 - I.1:
Classificada como compatível com ZUD- Zona de Uso Diversificado, conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cuja instalação não exceda a 100,00m² de área construída, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas e veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, que não cause ruídos, ou seja estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles se compatibilizem.
   IX - Indústria 2 - I.2:
Classificada como compatível com ZUPI - Zona de Uso Predominantemente Industrial, conforme a Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cujos processos, submetidos a métodos, a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas.
   IX - Indústria 3 - I.3:
Classificada como compatível com ZEI - Zona Estritamente Industrial conforme Lei Federal nº 6.803/80, compreendendo indústrias cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar a à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos de legislação vigente.
   § 1º O licenciamento das atividades incluídas na categoria de uso VII ficará condicionado ao parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.
   § 2º O órgão de planejamento municipal analisará a instalação de atividade pretendida, sempre de acordo com as características urbanísticas, o ambiente físico e os recursos naturais da área e fornecerá ao Conselho do Plano Diretor elementos para embasar sua decisão.

Art. 8º -A. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (NR)

SEÇÃO III - REGIME URBANÍSTICO

Art. 9º A cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos seguintes indicadores:
   I - Índice de Aproveitamento (IA) é quociente entre a área máxima construída e a área total do lote;
   II - Taxa de Ocupação (TO) é a relação entre a projeção horizontal máxima das edificações sobre o lote e a área total do lote;
   III - Cota Ideal (CI) é a proporção mínima do terreno que corresponde teoricamente a cada economia do lote. A área do terreno dividida pela Cota Ideal, fornece o número máximo de economias no lote;
   IV - Recuo (r) é a distância entre a divisa do lote e o limite externo da área a ser ocupada pela edificação.
   § 1º Constitui também parte integrante do regime urbanístico o nº de pavimentos das edificações, o agrupamento das atividades permitidas e das dimensões mínimas dos lotes.
   § 2º A definição do IA e da TO deve ser coerente com as dimensões e as áreas dos lotes a e com as atividades a que se destinam, não podendo ser modificada isoladamente sem a consideração dos demais itens.
   § 3º Nas vias que delimitarem duas zonas, ambos os lados pertencerão, de preferência, à zona que tiver o maior índice de aproveitamento, exceto nos limites com as Zonas Industriais.

QUADRO I
QUADROS DE USOS E REGIME URBANÍSTICO

ZONA
IA
TO
CI
FRENTE
LATERAL
FUNDO
MÁX.
MÍN.
TESTADA
USOS
ZR1
1,2
60%
90
4,00
4,00
art. 16.
art. 19.
-
2 pavto
h= 7,00
360,00
12,00
R/ CSD
1.1
ZR2
1,2
60%
75
4,00
art. 16.
-
2 pavto
h= 7,00
300,00
10,00
R/ CSD
1.1
ZR3
1,2
60%
40
4,00
art. 16.
 
2 pavto
h= 7,00
160,00
8,00
R/ CSD
1.1
ZC
2,8
80%
60%
30
4,00 ou
alinhamento
art. 16.
art. 16.
4 pavto
h= 7,00
300,00
300,00
10,00
10,00
R/CSR/ERLN
CSD/1.1
ZM
2,8
70%
30
4,00 ou
alinhamento
ou DAER
art. 16.
art. 16.
4 pavto
h=7,00
600,00
450,00
20,00
15,00
R/ CSTP/
ERLN/CSR/
CPP/CSD/1.1
ZI1
1,0
50%
2500
10,00
5,00
5,00
 
2500,00
20,00
ERLN/CSR/
CSTP/CSD
CPP/1.1/1.2/ 1.3
ZI1
1,0
50%
2500
10,00
5,00
5,00
 
2500,00
20,00
ERLN/CSR/
CSTP/CPP/
CSD/1.1/1.2

   § 4º Na Zona Mista (ZM) a área mínima será de 600,00 m2 com testada mínima de 20,00m para os lotes que fizerem frente para as rodovias RS240 e RS122; os demais lotes dentro desta zona terão área mínima de 450,00m2 com testada mínima de 15,00m.
   § 5º Nas vias coletoras, conforme estabelece o art. 39, II, serão permitidas as construções no alinhamento, desde que sejam observados os índices previstos para as respectivas zonas constantes na Lei e perfil transversal mínimo de 20,00 (vinte) metros. Faz-se exceção nas ruas do Comércio e José de Anchieta, onde estabelecimentos comerciais poderão construir no alinhamento do gabarito viário existente.
   § 6º Para as avenidas Brasil e Brasília, ficam estabelecidos os seguintes índices:
      a) A taxa de ocupação será de 80% (oitenta porcento), independente da construção ser no alinhamento ou no recuo.
      b) A altura máxima das edificações será de pavimento térreo, mais 7 (sete) andares.
      c) Os recuos lateral e fundos fica estabelecido em 2 (dois) metros a partir da altura de 7,0 metros.
      d) O índice de aproveitamento fica liberado devendo-se respeitar as vagas de estacionamento, e a previsão de tratamento de esgotos no próprio lote.

Art. 10. O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona são os constantes do Quadro I - Usos e Regimes Urbanísticos.

Art. 11. Para o cálculo do IA e da TO, bem como dos recuos, serão consideradas as áreas construídas e cobertas de todas as edificações incidentes sobre o lote.

Art. 11. A. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
   § 1º Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
   § 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
   § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. (NR)

Art. 12. Não serão computados no cálculo do índice de Aproveitamento, com vistas a incentivar a construção de áreas complementares:
   I - as áreas do pavimento térreo que tiverem destinação de áreas de uso comum: circulação, portaria, áreas de lazer coletivas, áreas de serviço tais como casas de bombas, transformadores, etc, e apartamento para zelador, desde que corresponda a um máximo de 50% da área edificada do pavimento;
   II - áreas de garagens ou vagas para estacionamento;
   III - terraços, balcões e sacadas, desde que estejam vinculadas a dependências de serviço das unidades autônomas;
   IV - as áreas que constituam, nos condomínios horizontais, dependências de uso comum tais como dependências de zeladoria, depósitos e segurança.

Art. 13. No cálculo da Taxa de Ocupação não serão computadas:
   I - as marquises e beirais;
   II - as áreas edificadas cuja cobertura esteja situada até o nível médio do terreno e receba tratamento sob a forma de jardim ou terraço;
   III - as áreas construídas em balanço ou formando saliências sobre os recuos de ajardinamento desde que não ultrapassem 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.

Art. 14. Na Zona Comercial e na Zona Mista, a Taxa de Ocupação nos dois primeiros pavimentos poderá atingir valor maior que a do restante da edificação, conforme a grandeza expressa no Quadro I.
   Parágrafo único. O uso da Taxa de Ocupação maior só poderá ocorrer quando os dois primeiros pavimentos não se destinarem a habitação.

Art. 15. O recuo de frente é obrigatório e seguirá as grandezas expressas no Quadro I.
   § 1º Nas passagens de pedestres, será exigido um recuo lateral de no mínimo 2,00m.
   § 2º Nos casos de terrenos fortemente acidentados, é permitida a construção de garagens para automóveis particulares no alinhamento da via pública, ocupando parcialmente a área de recuo para ajardinamento, uma vez satisfeitas as seguintes condições:
      I - o terreno deve apresentar em toda a extensão da testada ou testadas (nos terrenos de esquina), um aclive em relação à via pública com um desnível de 2,00m(dois metros) no mínimo, medidos na linha correspondente à profundidade de 4,00m em relação ao nível do passeio;
      II - a cobertura da garagem deverá ser constituída por terraço plano;
      III - nos terrenos com testadas superior a 7,00m(sete metros), a construção da garagem não poderá ultrapassar a 50% da testada;
   § 3º Quando os recuos para ajardinamento já existentes forem absorvidos por alargamento viários, poderá o município eliminá-los, total ou parcialmente, mediante proposta do Conselho do Plano Diretor.
   § 4º Somente será permitida a previsão de vagas de estacionamento sobre o recuo de frente em prédios com destinação comercial.
   § 5º Nas ZC e ZM, para edificações de uso exclusivo residencial, será obrigatório um recuo mínimo de frente de 4,00m.

Art. 16. O recuo lateral será facultativo para edificações de até 2 pavimentos e, quando houver, será no mínimo de 1,50m.
   Parágrafo único. Os recuos laterais e de fundos para prédios comerciais de dois pavimentos obedecerão a seguinte fórmula:
R= h/10 + 1,50m
Sendo "h" a altura de prédio e "r" o recuo.
Art. 17. Nas zonas industriais os recuos laterais são obrigatórios em ambos os lados do lote e seguem as grandezas expressas o Quadro I.
   Parágrafo único. Nas zonas ZI, serão obrigatórios recuos de fundo desde o 1º pavimento.

Art. 18. Quando a edificação tiver 2 ou mais blocos será obrigatório um afastamento entre eles correspondente no mínimo a:
A= h/8 + 3,00m
Sendo "a" o afastamento e "h" a altura do bloco mais alto.
Art. 19. Nos terrenos de esquina serão exigidos os recuos de frente em ambas as testadas, nos seguintes valores:
   a) na testada de menor dimensão, no mínimo 4,00m;
   b) na testada de maior dimensão, no mínimo 2,00m;
   § 1º Na ZRI, nos terrenos de esquina serão exigidos recuos de 4,00m em ambas as testadas.
   § 2º Na ZC, nos prédios de esquina edificados sobre os alinhamentos, deverá ser observado um chanfro correspondente à hipotenusa de um triângulo cujos catetos terão dimensão mínima de 2,00m cada.

Art. 20. A Taxa de Ocupação e os recuos poderão ser alterados a critério da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e do Conselho do Plano Diretor mediante solicitação dos interessados nos seguintes casos:
   I - para preservação de árvores de porte no interior dos lotes ou no passeio, em especial, aquelas declaradas imunes ao corte;
   II - para melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio que apresente problemas de implantação relativos ao relevo, forma e estrutura geológica dos solo.

Art. 21. No cálculo do nº de pavimentos das edificações não serão computados:
   I - pavimentos em subsolo;
   II - pavimentos superiores quando destinados a casas de máquinas de elevadores, reservatórios e outros serviços gerais do prédio;
   III - construções em terraços de utilização exclusiva da cada unidade autônoma, desde que sua área não ultrapasse 25% do pavimento inferior e mantenha um afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) do limite deste mesmo pavimento.

Art. 22. Para edificações destinadas ao uso industrial localizadas na Zona Industrial não há restrições quanto ao nº de pavimentos, desde que observados os demais indicadores do regime urbanístico.

Art. 23. As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zona de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.
   Parágrafo único. Não serão computados para o limite de altura máxima, os pavimentos construídos exclusivamente para garagens ou vagas para Estacionamento.

Art. 25. Nas edificações destinadas às atividades industriais e nas listadas no Quadro II é obrigatória previsão de local interno à movimentação de carga, descarga e manobra de veículos em proporções adequadas, a critério da Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 25-A. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
   I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
   II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
   III - a contrapartida do beneficiário. (NR)

Art. 25-B. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 do Estatuto da Cidade. (NR)

QUADRO II

Padrões para Estacionamento

ATIVIDADES
Nº DE VAGAS (p/automóveis)
Centro de compras, loja de departamento, banco: 1 p/ 50,00m² de área construída
Depósitos, oficinas, lojas de material de construção 1 p/ 100,00m² de área construída
Estabelecimentos de ensino: estacionamento: 1 p/ sala de aula Parada: 1 p/ cada 20 alunos
Hospitais, clínicas e policlínicas: 1 p/ 100,00m² de área construída
Hotel: 1 p/ 3 unidades de alojamento
Motel: 1 p/ unidade de alojamento
Prédios comerciais co lojas, escritórios: 1 p/ economia
Residências multifamiliares: 1 p/ economia
Residências multifamiliares: 1 p/ economia

Art. 26. Constituem Zona Especiais de Preservação, as porções do território municipal definidas em função do interesse social de preservação, manutenção e recuperação do patrimônio paisagístico ou ambiental especialmente:
   I - aquelas declaradas de preservação de acordo co o Código Florestal (Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 e alterações posteriores) e Resoluções do Conselho nacional do Meio ambiente, notadamente a vegetação ao longo dos rios e demais cursos d’água a partir do leito maior sazonal, nos topos de morros, nas encostas com declividades superiores a 45º, nas nascentes e olhos d’água;
   II - áreas impróprias para ocupação urbana do ponto de vista geotécnico ou nas quais seja recomendada a recuperação das características naturais.

Art. 27. No Município de Portão são consideradas como Zonas Especiais de Preservação, impróprias para uso urbano:
   I - as faixas definidas no Código Florestal ao longo dos seguintes cursos d’água e suas nascentes: rio Cadeia e seus afluentes, arroio Portão e seus afluentes (Cascalho, Bom Jardim, Bonito, Noque, Nabinger e Bopp), arroio Boa Vista e seus afluentes (Costado e Aroeira), arroio da Estância e seus afluentes, arroio Feitoria e o Rio dos Sinos;
   II - os morros dos Engel e Linotto;
   III - o banhado do Rio dos Sinos;
   IV - a caverna Macaco Branco;
   V - o banhado no Arroio Bopp (sanga do Schuck) com arroio Portão;
   VI - o banhado junto ao Arroio Cascalho;
   VII - a zona de transição do arenito para o basalto, com forte declividade e mata nativa nas proximidades da curva de nível dos 100,00 metros.

Art. 28. Quando situadas em zona urbana as mesmas áreas deverão destinar-se a atividades de lazer, parques municipais, faixa non-aedificandi quando parte de glebas parceladas, atividades esportivas ao ar livre, pesca e piscicultura.
   Parágrafo único. Além do órgão técnico de planejamento da Prefeitura, deverão ser consultados o Conselho Municipal do Plano Diretor e a Secretaria Municipal da Saúde Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 29. Serão consideradas áreas de proteção do Patrimônio Cultural de Portão as Quadras 112 e 117 da planta geral do município localizadas no bairro Estação Portão, bem como a antiga estação de trem da RFFSA e o prédio do armazém da mesma. No entorno dos prédios citados, novas construções ou intervenções deverão ser previamente submetidos à apreciação da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento a ao Conselho do plano Diretor.

Art. 30. Constituem Zonas especiais de Interesses Sociais (ZEIS) aquelas destinadas prioritariamente à habitação de interesse social, bem como alternativas locacionais para tratamento de esgotos domésticos, compreendendo as seguintes situações:
   I - Loteamentos ou desmembramentos em relação aos quais houver interesse público na regularização jurídica do parcelamento, na implantação ou complementação da infraestrutura ou equipamentos comunitários, ou na recuperação ambiental;
   II - Terrenos ou glebas não edificadas, subutilizados ou vagos necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social;
   III - Terrenos públicos ou particulares ocupados por população de baixa renda ou assentamentos similares, onde haja interesse público em promover a urbanização e a regularização jurídica pela posse da terra.
   IV - Áreas públicas ou particulares onde haja interesse público para implantar estações de tratamento de esgoto constantes nos subsídios a elaboração do plano, fornecidos pela Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM/ Metroplan através do PROTEGER - Programa Técnico para o Gerenciamento da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Art. 31. A Implantação das ZEIS será feita por Decreto do Executivo, embasada em parecer do Conselho do Plano Diretor, o qual deverá aprovar a delimitação da Zona e definir o respectivo regime urbanístico.

Art. 32. Na regularização de vilas e ocupações, a Administração Pública Municipal procurará manter as habitações nos locais onde se encontram, salvo se estiverem implantadas em áreas de risco, de preservação ambiental, áreas verdes públicas ou sobre o leito de vias, casos em que a população deverá ser relocalizada.

Art. 33. As atividades correspondentes às categorias de usos 1.1 com área construída superior a 250,00m², CSR, ERLN,CSTP e CPP somente serão admitidas nas vias com gabarito mínimo de 18,00m.

Art. 34. Na Zona Rural serão permitidos os seguintes usos: residencial unifamiliar, ERLN, CSTP, CSR, 1.1, agro-industriais e comércio de abastecimento.

Art. 35. Na Zona Rural, o uso CSTP compreenderá somente depósitos, silos, armazéns e demais construções vinculadas à atividade rural.

Art. 36. Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo de 3,0ha.
   Parágrafo único. É vedada a implantação de condomínios por unidades autônomos em Zona Rural.

SEÇÃO IV - SISTEMA VIÁRIO

Art. 37. O Sistema viário é o conjunto das vias hierarquizadas que constituem uma rede viária contínua e integrada com suporte físico da circulação urbana.

Art. 38. As vias existentes do sistema viário permanecem com seus gabaritos, salvo as listadas no Quadro III - Vias Principais, que terão alterações de largura ou perfil.

Art. 39. As vias dos novos parcelamentos deverão enquadrar-se na classificação que segue:
   I - Vias principais: indicadas no mapa em anexo e com gabaritos definidos no Quadro III - Vias Principais.
   II - Vias Coletoras - com gabarito mínimo de 15,00metros, declividade máxima de 10%, sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de circulação local, e utilizadas pelo transporte coletivo, veículos de carga e veículos particulares;
   III - Vias locais - com gabarito mínimo de 15,00metros, declividade máxima de 12%, sendo destinada a distribuir o fluxo no interior dos bairros, permitir o acesso a pontos internos específicos, canalizar o tráfego para as vias coletoras, e ser utilizadas pelos veículos de carga limitada e pelos veículos particulares;
   IV - Vias Coletoras em Loteamentos Industriais - com gabarito mínimo de 22,00m, declividade máxima de 12%, sendo destinadas a coletar e distribuir os fluxos de acesso para estas zonas com a utilização predominante por veículos de carga;
   V - Vias Locais em Loteamentos Industriais - com gabarito mínimo de 18,00m, declividade máxima de 12%, sendo destinadas a distribuir os fluxos no interior das áreas industriais e à utilização predominante por veículos de carga;
   VI - Vias locais em Cul-de-Sac - com gabarito mínimo de 15,00metros e um raio mínimo de 12,00metros para a praça de retorno, sendo que a extensão da via somada à praça de retorno terá no máximo 10,00metros de comprimento, e serão destinadas a distribuir os fluxos no interior dos parcelamentos urbanos.
   Parágrafo único. Quando em uma via for utilizada a solução cul-de-sac, a distância sem continuidade viária entre as vias paralelas a ela não deverá exceder a soma das dimensões máximas de dois quarteirões definidas na legislação municipal, devendo permitir a continuidade das vias coletoras dos parcelamentos.
   VII - Passagens para Pedestres - com gabarito mínimo de 6,0metros, são destinadas á circulação de pedestres, situam-se no interior dos quarteirões e não comportam circulação de veículos.
   VIII - Anel Rodoviário (Via Oeste) - com gabarito variável, conforme projeto específico do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, visa a coletar e interligar o Município de Portão com municípios vizinhos e grande Porto Alegre.

Art. 40. Quando houver previsão de ocupação urbana ao longo das rodovias estaduais, serão previstas ruas laterais com larguras definidas pelos órgãos competentes.

Art. 41. Os perfis das vias, estão definidos no Quadro IV - Sistema Viário, anexo 1.

Art. 42. As estradas localizadas na zona rural terão largura mínima de 15,00 metros.
   Parágrafo único. Para o escoamento de tráfego da Z12, localizada na estrada Boa Vista, ficam previstas as seguintes opções:

QUADRO III

Vias Principais

VIAS
LARGURA ATUAL(m)
LARGURA PREVISTA(m)
TRECHO E PERFIL
Anel Rodoviário-Via Oeste (Na zona Rural)  
75,00
entre a rodovia RS 240 e a divisa c/Nova Santa Rita
Anel Rodoviário-Via Oeste (Na Zona Urbana)  
70,00
divisa com Estância Velha e a rodovia RS 240
1º de maio
15,00
18,00
entre a Rua Independência e a Rua Boa Vista
Alfredo Ilges
-
18,00
entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Júlio de Castilhos
Cuiabá
20,00
20,00
entre a Av. Ceará e a Rua Victor Mateus Teixeira
Duque de Caxias
15,00
18,00
entre a RS 240 e Rua Morretinhos
Egon Krumenauer (projetada)
-
15,00
início da Rua Octávio Juvenil da Rosa
Estrada Boa Vista (ambos os lados)
15,00
25,00
entre o arroio Aroeira e o Passo da figueira
Estrada Oscar Mello
-
15,00
ligação RS-122/240-Rincão
Independência
variável
30,00
entre a Rua 15 de novembro e Rua 1º de maio
Júlio de Castilhos
15,00
18,00
 
Marechal Floriano
14,00
18,00
entre a Rua Bartolomeu Dias e a Rua Duque de Caxias
Morretinhos
-
18,00
entre a Rua Angico e a Rua São Pedro
Octávio Juvenil da Rosa
15,00
18,00
 
Ouro Verde
16,50
18,00
entre a RS240 e a Rua Balduino Streit
Perimetral
variável
18,00
entre a Rua Júlio de Castilhos Rótula da av. Ceará
São Leopoldo
15,00
27,00
entre a RS-240(Rincão) e a Rua Soledade
São Leopoldo
-
18,00
entre a Rua Soledade e a RS240 (centro)
São Leopoldo
15,00
18,00
entre Rua Júlio de Castilhos e a RS240 (centro)
Soledade
-
22,00
entre a Av. Garibaldi e a Rua Independência
Victor Mateus Teixeira
15,00
20,00
entre a Rua Julio de Castilhos e a Rua Duque de Caxias

CAPÍTULO III - NORMAS DE PROCEDIMENTO
SEÇÃO I - APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 43. Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitas ás diretrizes deste plano.
   § 1º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos, e edificações, públicas ou privadas situados na Zona Urbana ficam sujeitas ás normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
   § 2º Aplicam-se às disposições destes artigos às obras e edificações implantadas na Zona Rural desde que compatíveis com a mesma.

Art. 44. O processo administrativo referente à obra em geral, especialmente quanto à aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulado pelo Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
   I - declaração municipal informativa das condições urbanísticas e da viabilidade de ocupação do solo, vigorantes na data de sua expedição;
   II - instituição de expediente administrativo único, para o procedimento, expedição e registro dos seguintes atos:
      a) aprovação de projeto e licenciamento da construção da edificação;
      b) vistoria da edificação construída e concessão da Carta de Habitação;
   III - estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos no inciso II - letras "a" e "b" e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos;
   IV - adoção de documentos gráficos padronizados, adequados á instrução do expediente referido no inciso II, e ao registro junto á Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 45. O processo administrativo para aprovação de parcelamento do solo será regulado pelo Executivo Municipal, quanto aos seus procedimentos e atos específicos, observadas, no que couber, as normas gerais constantes do artigo anterior.

Art. 46. O processo administrativo referente ao licenciamento de atividade industrial compreenderá além do disposto no art. 44, anuência da Secretaria Municipal de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e licenciamento do órgão estadual de meio-ambiente.

Art. 47. As obras cujo licenciamento de construção haja sido concedido anteriormente á data da vigência desta Lei, deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

Art. 48. Serão examinados de acordo com o traçado e o regime urbanístico vigentes anteriormente a esta Lei, desde que seus requerimentos hajam sido protocolados na Prefeitura Municipal antes da vigência da Lei, os processos administração de:
   I - aprovação de projeto e licenciamento de construção ou de suas modificações, ainda não concedida, desde que no prazo de 12 (doze) meses seja iniciada a obra.
   II - aprovação de projetos e licenciamento de construção de conjuntos residenciais ou suas modificações, desde que no prazo de validade dos projetos e do licenciamento sejam iniciadas as obras respectivas;
   § 1º Os prazos referidos neste artigo serão contados:
      1. na hipótese do inciso I, a partir da data de concessão da aprovação de projeto de que se trata ou de sua modificação;
      2. as obras referidas no inciso II deverão estar concluídas no prazo de 05 (cinco) anos contados de seu início.
   § 2º Não será concedida revalidação da aprovação de projetos e do licenciamento de construção, referidos neste artigo, desde que não estejam adequados ao disposto nesta Lei.

Art. 49. São considerados não conformes os usos, lotes e edificações autorizados em data anterior á da promulgação da presente Lei e que não atendam ao disposto nesta.

Art. 50. As edificações não conformes só poderão sofrer reformas que não agravem sua desconformidade em relação á presente lei.
   § 1º Os usos não conforme poderão permanecer na zona e no imóvel em que se situam.
   § 2º Fica assegurado ás empresas já instaladas no município, na data da aprovação desta Lei, como direito adquirido a ampliação do seu parque fabril, instalações, construções e benfeitorias, dentro das áreas de terra já existentes, para fins de modernização e crescimento do empreendimento.
   § 3º Aos parágrafos anteriores deste artigo estendem-se às empresas que vierem a se instalar no Município, na condição de adquirentes, sucessoras ou locatárias de lotes ou edificações não conformes já existentes, desde que mantenham atividade semelhante ou igual às empresas originárias, e atendam as normas ambientais exigidas.

Art. 51. As mudanças de uso em lotes ou edificações não conforme são permitidas, desde que o novo uso seja permitido pela presente Lei na zona em que se instalar.

SEÇÃO III - RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 52. Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificações e respectivas especificações a serem submetidos ao exame do órgão competente do Município.
   Parágrafo único. Só poderão ser inscritos na Prefeitura profissionais que apresentem a certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.

Art. 53. A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos.

SEÇÃO IV - INFRAÇÃO E PENALIDADES

Art. 54. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes: multa, embargo e interdição de atividade, do canteiro de obras ou de construção, e demolição de imóvel ou de partes de imóvel em desacordo com as disposições desta Lei.

Art. 55. A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo de caráter público ou á pessoa que o execute, ensejará embargo imediato da atividade ou da obra ou interdição do imóvel, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   Parágrafo único. O desrespeito ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator á multa de 200 UFIR - Unidade Fiscal de Referência, por dia de prosseguimento da atividade á revelia do embargo e, cumulativamente, sujeitará o infrator á demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei.

Art. 56. A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará do infrator, para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.
   § 1º O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
      I - Multa conforme valores especificados no parágrafo segundo deste artigo, por mês de procedimento da situação irregular;
      II - Embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização.
   § 2º São os seguintes os valores das multas aplicáveis, conforme o tipo de infração:
      a) apresentar projeto para exame da Prefeitura com indicações falsas sobre o imóvel a ser edificado ou utilizado: 100 UFIR/mês;
      b) executar obras em desacordo com o projeto, embora conforme ás normas técnicas desta Lei: 100UFIR/mês;
      c) edificar ou usar imóvel em desacordo com as normas técnicas desta Lei, acarretando prejuízo a logradouros públicos: 100 UFIR/mês:
      d) executar obras em desacordo com a normas técnicas desta Lei: 100 UFIR/Mês;
      e) utilizar imóvel para Exercício de atividade de comércio, serviços ou indústria sem licença para funcionamento e localização, ou em desacordo com as normas técnicas desta Lei: 100UFIR/mês;
      f) utilizar imóvel para residência sem Carta de Habitação ou desacordo com as normas técnica desta Lei: 50 UFIR/mês.

Art. 57. Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.

Art. 58. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não dispensa o atendimento ás disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV - CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

Art. 59. Fica criado o Conselho Municipal do Plano Diretor, como órgão de cooperação governamental, objetivando auxiliar e assessorar o Poder Executivo no planejamento e desenvolvimento do município e na interpretação e elaboração de pareceres sobre todas as questões pertinentes, provenientes de processos devidamente protocolados, cujas decisões ficam sujeitas a homologação do chefe do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
      I - Estabelecer interpretação uniforme para a legislação municipal pertinente ao desenvolvimento territorial do município ao parcelamento do solo e ás edificações;
      II - Opinar sobre os projetos de lei e de decretos necessários á atualização e complementação da lei do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento do Solo e do Código de Obras;
      III - Acompanhar o cumprimento da legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso do solo e edificações;
      IV - Opinar sobre a programação de investimentos anula e plurianual no âmbito do planejamento territorial de Portão;
      V - Outras atribuições que lhe venham a ser conferidas.

Art. 60. O Conselho Municipal do Plano Diretor compor-se-á de 07 (sete) membros, nomeados por Portaria do titular do Executivo Municipal, para desempenhar as funções de conselheiros por dois anos consecutivos, facultada a recondução uma única vez, e observando o seguinte:
   I - dois representantes do Poder Executivo, sendo um titular da Secretaria de Administração e Planejamento e outro um servidor municipal lotado no Departamento de Planejamento Urbano;
   II - um representante da Câmara de Vereadores escolhido a partir de lista tríplice elaborada pelo Poder Legislativo;
   III - um representante da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional;
   IV - um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Portão indicado pela diretoria da mesma;
   V - um representante da Associação de Profissionais de Engenharia e Arquitetura de Portão indicado pela mesma diretoria
   VI - um representante das associações de bairros de Portão escolhido em assembléia geral da União das Associações de Bairros de Portão;
   § 1º As indicações deverão ser feitas formalmente e por escrito ao Prefeito Municipal que terá o prazo de 10(dez) dias para editar as portarias de nomeação pertinentes.
   § 2º Editadas as portarias a que se o parágrafo anterior, os designados deverão ser cientificados por escrito da respectiva nomeação, e de que terão o prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da mesma data, para reunirem-se, instalar devidamente o Conselho, aprovar o calendário de funcionamento, e aprovar o regimento interno.
   § 3º Não procedidas indicações de conselheiros pelas entidades previstas neste artigo, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da pertinente solicitação do Executivo Municipal, o Prefeito Municipal, designará servidor ou integrante da comunidade para suprir a falta.

Art. 61. O titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento será o Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Art. 62. O Conselho Municipal do Plano Diretor será secretariado por um servidor municipal designado pelo Prefeito, e escolhido dentre os servidores efetivos ou estáveis da municipalidade.

Art. 63. Será exonerado pelo Prefeito Municipal, a pedido do Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, o conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões ordinárias, no curso do biênio para qual foi designado.
   Parágrafo único. Exonerado o conselheiro, na forma prevista no caput, será devidamente cientificada a entidade que o designou e instada a indicar outro representante seu para concluir o período de atuação do conselheiro excluído.

Art. 64. O Conselho Municipal do Plano Diretor reunir-se-á a cada (sessenta) dias, e extraordinariamente quando houver necessidade, em horários e locais a serem definidos pelos seus membros na reunião inaugural de instalação do Conselho.
   § 1º nas reuniões do Conselho será sempre lavrada ata circunstanciada da qual deverão constar dias, horas e locais das reuniões, e a assinatura dos membros presentes.
   § 2º As reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por pelo menos dois membros do Conselho.

Art. 65. As deliberações e manifestações do Conselho Municipal do Plano Diretor constarão de laudas firmadas pelo respectivo Presidente e pelos demais membros participantes.
   § 1º Todas as manifestações do Conselho Municipal do plano Diretor deverão ser justificadas, com transcrição integral de pareceres e votos emitidos.
   § 2º O Conselho manterá arquivo de todas as suas sugestões, deliberações e manifestações, e protocolo de remessa delas aos interessados.

Art. 66. É facultado ao Conselho Municipal do Plano Diretor solicitar ao Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores tudo o que entender necessário ao atendimento dos objetivos para os quais foi instituído, devendo suas reivindicações, serem atendidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. Sempre que qualquer solicitação do Conselho Municipal do Plano Diretor implicar dispêndio para o erário municipal, o atendimento poderá ser feito pelo Executivo Municipal, havendo previsão orçamentária adequada.

Art. 67. O Conselho terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir complementação ou no caso de força maior, quando o prazo será prorrogado até a juntada da complementação necessária ou, na segunda hipótese, por igual período.

Art. 68. O Executivo Municipal poderá convocar o Conselho Municipal do Plano Diretor a qualquer tempo, ocorrendo circunstância grave ou que exija solução imediata.
   Parágrafo único. A convocação deverá ser escrita, e ter uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 69. Os integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor, pelas atividades desempenhadas como conselheiros, não serão remuneradas por qualquer forma.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 70. As áreas de mineração existentes deverão ser objeto de projetos de recomposição da paisagem e de urbanização atendendo o Decreto Federal nº 9.7632 de 10 de abril de 1989, a Lei Estadual nº 7.488 de 14 de janeiro de 1981 e o Decreto Estadual 30527 de 20 de dezembro de 1981.

Art. 71. O Poder Executivo Municipal, num prazo de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei, deverá encaminhar ao legislativo as alterações necessárias para compatibilizar o Código de Obras com o disposto na Lei.

Art. 72. Qualquer alteração no conteúdo desta Lei deverá ser submetida a aprovação do Conselho do plano diretor.

Art. 73. Somente será permitida a transformação de gleba de uso rural em Zona Urbana quando a área pretendida atender a todas as seguintes conduções:
   a) não esteja localizada em áreas de preservação ambiental, tais como área de vegetação de preservação permanente, áreas de banhados, áreas alagadiças sem condições de drenagem, áreas de nascentes e olhos d’água;
   b) tenha condições favoráveis para implantação de infraestrutura urbana;
   c) tenha recebido parecer favorável do Conselho do Plano Diretor.

Art. 73-A. Tanto nos processos de revisão, como de fiscalização da implementação dos dispositivos desta Lei, os Poderes Legislativo e Poder Executivo garantirão a participação da população e associações, através de audiências públicas e debates, além da publicidade e informações, assim como o acesso de qualquer interessado a essas informações. (NR)

Art. 74. O Poder Executivo Municipal disporá de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei para adotar os órgãos municipais de estrutura, meios e regulamentos adequados ao exato cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 75. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 76. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 784/96, 1.026/98, 1.079/99 e 1.380/2003.

Art. 77. Esta Lei entra em vigor na da data sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 19/05/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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