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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 19/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 15 (QUINZE) OPERÁRIOS, 37 (TRINTA E SETE) SERVIÇAIS E 5 (CINCO) OPERADORES DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, até 30 de novembro de 2010, 15 (quinze) operários, 37 (trinta e sete) serviçais e 5(cinco) operadores de máquina, para exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (para atendimento ao Convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Casa de Acolhimento Renascer).
   Parágrafo único. As 37 serviçais terão jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, Dotação Orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

533-31.90.11.01.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Serviçais
702-31.90.11.01.00 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO Operário e Operador de Máquina
902-31.90.11.01.00 SECRETARIA ASSIST. SOCIAL Serviçais
802-31.90.11.01.00 SECRETARIA DA AGRICULTURA Operador de Máquina

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de maio de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 19/05/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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