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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 28/06/2010
CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA EXERCÍCIO JUNTO AO FPS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função denominada, ANALISTA FINANCEIRO E REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE GESTORA DO RPPS, a ser exercido junto ao FPS - Fundo de Previdência Social do Município, de que trata a Lei Municipal nº 1.352/2002, de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
   a) formular e elaborar a Política de Investimentos do FPS e suas diretrizes;
   b) zelar pela segurança quanto a recuperação do valor nominal do capital investido, bem como a percepção regular de capitalização atuarial prevista para as aplicações em renda fixa;
   c) minimizar os riscos de investimentos obedecendo ao princípio da dispersabilidade das aplicações, segundo aspectos da legislação vigente e posteriores alterações;
   d) responsabilizar-se por todos os atos administrativos, inclusive naqueles que demandem a representatividade oficial do FPS perante os órgãos de fiscalização.
   Parágrafo único. A Gratificação por Desempenho de Função será devida enquanto o servidor estiver desempenhando a função.

Art. 2º O valor da gratificação mencionada no artigo 1º, será de R$ 2.900,00(dois mil e novecentos reais), por mês e terá sua expressão monetária revisada, considerando os mesmos índices e as mesmas datas em que forem reajustados os salários dos servidores do Município.
   Parágrafo único. Fica concedido ao servidor nomeado na função, o direito a percepção de férias e abono de 1/3 das férias; mais décimo terceiro, sobre o valor da Gratificação de Função.

Art. 3º Para a percepção da gratificação criada pela presente Lei, o servidor deverá comprovar, além da aprovação em exame de Certificação organizado por entidade Autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais para os cumprimentos das exigências contidas na Portaria MPS, nº 155, ser servidor do Município de Portão por um período mínimo de 08 (oito) anos.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias própria do Fundo de Previdência Social de Portão 3.1.90.1101010000(Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores).

Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 28/06/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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