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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 01/11/2001
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 1.226/01, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97, ACRESCENTA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 13/09/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ODONTOMÓVEL DO MUNICÍPIO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 01/04/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DO CADASTRO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.088, de 03.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 21/06/2011
REVOGA A LEI Nº 1.402/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.088/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 1.797 de 02 de maio de 2007, nº 1.869 de 13 de setembro de 2007 e nº 1.934 de 1º de abril de 2008.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 1º da Lei nº 1.690 de 10 de março de 2006.

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do art. 1º da Lei nº 1.402 de 29 de agosto de 2003.

Art. 4º O art. 2º da Lei nº 1.226/2001, com a redação dada pela Lei nº 1.402/2003, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Transporte, símbolo CC6, coeficiente 3,73, parte da estrutura do Gabinete do Prefeito, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
1 - chefiar as diversas chefias referente a transporte, especialmente, as do Conselho Tutelar, Assistência Social, Saúde e Educação;
2 - Coordenar disponibilidade, itinerários e objeto dos veículos destinados ao transporte de servidores, registrando para que atividade o veículo está sendo usado;
3 - Avaliar a programação do uso dos veículos, emitindo parecer a ser levado à consideração do Secretário de Administração, ouvido o Prefeito Municipal;
4 - Controlar e resolver sobre as planilhas de gastos com os veículos usados, levando os resultados diretamente ao Secretário de Administração, ouvido o Prefeito Municipal;
5 - Outras atribuições afins, dentre as quais, providenciar o transporte do Prefeito Municipal no desempenho de suas funções. (NR)"
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de agosto de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 03/08/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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