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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 02/06/2009
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 16/03/2010
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 23/03/2011
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.221, de 11.10.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 11/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.071/2010 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.071/2010 "QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a viger como:
"Art. 1º Concede-se o reajuste aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência Social - FPS, do Município de Portão, concedidos a partir de janeiro de 2004, nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 em 7,72% (sete inteiros vírgula setenta e dois décimos porcento).
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo aplica-se aos benefícios concedidos pelo Fundo de Previdência Social em data posterior ao mês de fevereiro de 2009, e serão reajustados de acordo com os percentuais indicados na seguinte forma:
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até fevereiro de 2009
7,72
em março de 2009
7,39
em abril de 2009
7,17
em maio de 2009
6,58
em junho de 2009
5,95
em julho de 2009
5,51
em agosto de 2009
5,26
em setembro de 2009
5,18
em outubro de 2009
5,01
em novembro de 2009
4,77
em dezembro de 2009
4,38

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de agosto de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 11/08/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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