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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 670, DE 03/02/2011
ALTERA VALOR MENSAL DO VALE-REFEIÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.059/2010(1) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 746, de 01.03.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 746, DE 01/03/2012
ALTERA VALOR MENSAL DO VALE-REFEIÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.095/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.418, de 01.07.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 20/03/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.095, de 19.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 19/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.781/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.418, de 01.07.2014)

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-refeição aos servidores municipais.
   Parágrafo único. O Vale-Refeição de que trata esta Lei destina-se a proporcionar a aquisição de refeições.

Art. 2º Fica fixado em 22 (vinte e dois), o número de dias trabalhados mensalmente, para efeitos desta Lei.
   § 1º O vale-refeição corresponderá a 1/22 por dia trabalhado.
   § 2º Não fará jus ao benefício o servidor afastado para licença, férias e aos aposentados, bem como aquele que não tiver aproveitamento de, pelo menos, 50% da efetividade do mês em referência, em cujo período estiver obrigado a prestação de serviço.

Art. 3º O valor mensal do benefício previsto nesta Lei será de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais).
   § 1º O valor fixado neste artigo será atualizado através de Decreto do Poder Executivo.
   § 2º A participação dos servidores será de 50% com desconto em folha de pagamento.

Art. 4º O vale-refeição será fornecido através de empresa especializada em cartão-refeição, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, nos termos da Lei 8.666/1993.

Art. 5º O benefício de que trata esta Lei não integrará remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciária.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial orçamentário, em todas as Secretaria Municipais com a rubrica orçamentária nº 3.3904600 de todas as Secretarias Municipais.
   Parágrafo único. Para exercícios financeiros subsequentes o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.781/2007 e todas que, tendo a mesma matéria, contrariem disposições contidas nesta Lei.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 19/08/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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