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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 31/08/2010
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.099, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO 216/1992.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 04/07/1990
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.099, de 31.08.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 31/08/2010
INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte para os servidores municipais em atividade, que será antecipado pelo Município ao servidor para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Art. 2º Fica fixado em 22 (vinte e dois), o número de dias trabalhados mensalmente, para efeitos desta Lei.

Art. 3º O vale-transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do Município:
   a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
   b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
   c) não se configura como rendimento tributável do servidor.

Art. 4º A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo Município dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do servidor em atividade no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
   Parágrafo único. O Município participará dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos porcento) de seu vencimento básico.

Art. 5º O servidor manifestará expressamente sua opção pela utilização do vale-transporte, autorizando o desconto em folha do valor a título de participação no custeio (2,5%).

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nº prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de acordo com as Leis Orçamentárias Anuais, na rubrica 3.1.3.2 - Encargos Gerais do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 170, de 04 de julho de 1990.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de agosto de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 31/08/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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