CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:15 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 951, DE 30/03/2016
REGULAMENTA A FORMA, LOCAL, E O REGISTRO DA HORA PLANEJAMENTO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 2010 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 31/08/1988
FIXA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DE FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.101, de 13.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 20/03/2007
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS A DENOMINAÇÃO DE CARGOS E EXTINGUE A ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ANEXO V DA LEI Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ESPECIAL A LEI Nº 1.197/2001, QUE INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.551, DE 30/03/2016
ALTERA O ART. 25 DA LEI 2.101/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 13/09/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão/RS, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece para os novos profissionais da Educação o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e Resolução nº 02/2009, da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para efeitos dessa lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizam atividades educacionais sob a ação normativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Membros do Magistério Público Municipal: os profissionais da educação básica que exercem funções de docência, ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção e vice-direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, Educação Especial) e nos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - piso salarial definido por Lei específica;
   IV - progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação, de classe com promoções periódicas e de padrão com progressões anuais.
   V - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e a capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.
   VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 5º O município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil e o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, supervisor educacional e orientador educacional, estruturada em 7 (sete) classes e 34 (trinta e quatro) padrões, dispostos gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, padrão a padrão, cada um compreendendo 3 (três) níveis de habilitação e estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - Magistério Público Municipal: o conjunto de professores que ocupando cargo ou percebendo gratificações nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação desempenham atividades docentes ou as de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos da Educação.
      II - Cargo: é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com remuneração específica pelo poder público, denominação própria, número certo, nos termos da Lei.
      III - Professor: o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos.
      IV - Supervisor e Orientador Educacional: profissionais da educação que coordenam o processo educativo dirigido ao aluno, planejando e administrando as atividades pedagógicas e educacionais no âmbito do ensino público, além de atuarem na supervisão, administração, na inspeção e orientação educacional mediante atendimento e acompanhamento psico-pedagógico do aluno.

Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação infantil e o ensino fundamental.

Seção II - Das Classes

Art. 8º As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação básica.
   § 1º As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G sendo essa, última e final da carreira.
   § 2º Todo cargo situa-se inicialmente, na classe A, e a ela retorna quando vago.

Seção III - Dos Níveis

Art. 9º Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação básica, independente da área de atuação.

Art. 10. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação básica pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação comprovada pelo servidor:
   I - Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para anos finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96;
   II - Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a educação, com duração mínima de 360 horas, e no mínimo doze meses de curso;
   III - Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com a educação.
   § 1º A mudança de nível passará a vigorar no mês seguinte ao deferimento do pedido protocolado pelo profissional da educação, devidamente acompanhado do comprovante de conclusão do curso da nova titulação, uma vez concluído o Estágio Probatório, quando se torna membro efetivo e estável do quadro do magistério público municipal.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º Os níveis serão diferenciados entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões, com uma variação percentual progressiva correspondente a dezesseis porcento entre cada nível.

Seção IV - Dos Padrões

Art. 11. Os padrões relativos às progressões atingidas serão diferenciados entre si através da evolução de vencimentos, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a um porcento a cada ano, no máximo de trinta e três progressões, entre cada padrão, a partir do padrão inicial até atingir o último padrão de desenvolvimento funcional.
   Parágrafo único. Os padrões serão designados em ordem numérica sendo cada número o código referencial para cada padrão correspondente, representando o número "01" o padrão inicial e o número "34" o padrão final de desenvolvimento, permitindo até "33" progressões por tempo de serviço.

Seção V - Da promoção

Art. 12. Promoção é a passagem do membro do magistério público municipal, de uma classe para outra imediatamente superior, após a finalização do período de Estágio Probatório.
   § 1º A mudança da classe para os profissionais que ingressarão mediante concurso público na carreira do magistério, importará numa retribuição pecuniária de 2% incidente sobre o vencimento básico de cada nível, a partir da passagem para a classe C.
   § 2º A promoção decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e o tempo de serviço.
   § 3º A promoção dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de efetivo exercício.

Art. 13. A promoção, obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento.
   I - Classe A - ingresso automático.
   II - para a classe B - ingresso automático, após o término do estágio probatório.
   III - para a classe C:
      a) 3 (três) anos de interstício na classe B;
      c) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que, somados, perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas;
      d) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) 4 (quatro) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que, somados, perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) 5 (cinco) anos de interstício na classe D:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados, perfaçam, no mínimo, 140 (cento e quarenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) 6 (seis) anos de interstício na classe E:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados, perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VII - para a classe G:
      a) 7 (sete) anos de interstício na classe F:
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados, perfaçam, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, evidenciando relação com a educação.
   § 2º A avaliação periódica por merecimento dar-se-á nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento, experiência e iniciativa.
   § 3º Os professores terão a cada ano letivo dispensa de 20 horas para participação em curso de formação continuada em combinação prévia com os estabelecimentos de ensino, dentro de sua jornada de planejamento.

Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a suspensão da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da Educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarreta a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias no período do interstício, de laudo médico e atestado mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   III - os afastamentos para Exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   IV - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, no que exceder a 30 (trinta) dias.

Art. 16. As promoções terão vigência a partir do início do mês de outubro de cada ano ao que o profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão de vantagens e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da lei específica.

Seção VI - Da Comissão de Avaliação

Art. 17. Constituirá a comissão de avaliação:
   a) o secretário Municipal de Educação ou seu representante legal;
   b) um representante do núcleo pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
   c) um representante dos professores da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental de cada estabelecimento de ensino;
   d) o diretor de cada estabelecimento de Ensino;
   e) o Supervisor de cada estabelecimento de Ensino.
   § 1º Escolhidos os representantes, a comissão será designada por ato do Executivo Municipal, para um período de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
   § 2º O representante dos professores atuará na avaliação dos respectivos colegas do nível da Educação Básica de sua escola.
   § 3º Os Diretores e Supervisores atuarão na avaliação dos profissionais de educação da sua respectiva escola.
   § 4º O professor municipal atuando como Secretário Municipal de Educação será avaliado pela Comissão e pelo Prefeito.

Art. 18. Compete à Comissão de Avaliação:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - receber e avaliar a documentação de cada professor;
   III - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 05 (cinco) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   IV - considerar o período anual de novembro a setembro para fins de registro da avaliação do profissional avaliado na Secretaria de Educação.

Art. 19. O membro do Magistério público municipal terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação, para recorrer, se assim o desejar.

CAPÍTULO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 20. Qualificação profissional é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos, conforme programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
   § 2º O afastamento do Profissional de Educação para o aperfeiçoamento, durante a jornada de trabalho, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Educação, desde que referentes à Educação e/ou Magistério, a exigência de autorização se estende aos cursos, palestras, seminários e outros promovidos e incentivados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor será realizado para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, assim como os de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de professor, supervisor e orientador educacional serão realizados segundo as áreas e os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   a) Área 1
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS exigência mínima de formação em curso de licenciatura plena com habilitação específica para a educação infantil ou anos iniciais do ensino fundamental.
   b) Área 2
ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira e demais legislações vigentes.
   c) Área 3
SUPERVISOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL: habilitação em curso superior específico em Licenciatura Plena ou em curso de pós - graduação específico para supervisão ou orientação educacional de no mínimo 360 horas.
Art. 23. É facultado à administração, diante da real necessidade da educação Infantil e do ensino fundamental, proceder à mudança de área de atuação do professor, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.
   Parágrafo único. A mudança de área de atuação dar-se-á de forma eventual e precária enquanto não houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área de atuação de ensino.

TÍTULO III - DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I - Do Regime de Trabalho

Art. 24. O Regime de Trabalho estabelecido para os profissionais de educação será de 20 horas semanais para os professores e de 40 horas semanais para supervisores e orientadores educacionais.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, mediante planejamento prévio convocará os professores de educação infantil e ensino fundamental anos iniciais e finais para desenvolver atividade de planejamento pedagógico, estudos, avaliação do trabalho didático, bem como o atendimento de reuniões pedagógicas e administrativas da escola.
   § 1º Na composição da jornada de trabalho dos professores cumprir-se-á 2/3 (dois terços) da carga horária de 20 horas semanais para desempenho de atividades de interação com os educandos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.551, de 30.03.2016)
   § 2º As horas de planejamento correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como para atender reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.551, de 30.03.2016)
   § 3º Para os efeitos deste artigo, a duração da hora-trabalho corresponderá a 60 (sessenta) minutos.
   § 4º O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade do Sistema Municipal de Ensino.
   § 5º A forma de cumprimento das horas planejamento será regulamentada por Decreto Municipal especifico, no que couber. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.551, de 30.03.2016)

Art. 25. (...)
   § 1º Da Jornada de trabalho, serão destinados 20% do tempo para o planejamento escolar para os professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental anos iniciais e finais.
   § 2º As horas de planejamento correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, cumpridas na escola, bem como para atender a reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional.
(redação original)
Seção II - Da designação

Art. 26. Designação é o ato legal pelo qual o membro do magistério público municipal é encaminhado para exercício em órgãos da Administração do Sistema Municipal de Ensino ou unidade escolar.

Art. 27. Cabe ao Secretário Municipal de Educação designar o professor para a unidade escolar ou órgão onde irá exercer suas funções.
   § 1º A designação poderá ser alterada a pedido ou por necessidade do ensino.
   § 2º A alteração da designação a pedido, para ser atendido, demanda a existência de vaga.
   § 3º A alteração da designação se processa em época de férias escolares, salvo interesse ou necessidade do ensino, com normatizações de prazos estabelecidos através de ordem de serviço expedida no mês de novembro de cada ano.

Seção III - Da Convocação em Regime Suplementar:

Art. 28. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.
   § 1º A convocação de que trata o artigo anterior será de no máximo até 20(vinte) horas semanais.
   § 2º A remuneração da convocação para trabalho em regime suplementar integrará, proporcionalmente, o cálculo para efeitos de concessão de décimo terceiro, observando o tempo de serviço no período aquisitivo.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração correspondente ao vencimento estipulado a seu nível, de acordo com o artigo 35 da presente Lei, obedecendo à proporcionalidade das horas convocadas.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 29. O período de férias anuais do titular do cargo do magistério público municipal será de 30 (trinta) dias na forma ao que prevê o inciso XII do artigo 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias do titular do cargo do magistério público municipal em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
Seção I - Da Remuneração

Art. 30. A remuneração dos profissionais de educação corresponde ao vencimento relativo à classe, ao padrão e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias de acordo aos artigos 34 e 35 da presente Lei.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Seção II - Das Vantagens

Art. 31. Além do vencimento, o profissional da educação fará jus às seguintes vantagens e ou gratificações:
   a) pelo exercício em Direção e Vice-Direção de unidades escolares;
   b) pelo Difícil Acesso.

Seção III - Cedência

Art. 32. Cedência é o ato através do qual o titular de cargo de professor, supervisor e orientador educacional estável é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para o ensino municipal
      I - quando se tratar de instituições sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

TÍTULO VI - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 33. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal que é constituído de cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental, Supervisor e Orientador Educacional
   Parágrafo único. Os cargos estão assim distribuídos:
      a) para o Regime de Trabalho de 20 horas semanais:
         I - Cargos de professor Área I, para atuação na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
         II - Cargos de professor Área II, para atuação no Ensino Fundamental nos anos finais.
      b) para o Regime de Trabalho de 40 horas semanais:
         III - Supervisor e Orientador Educacional, para atuação na Educação Infantil nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.

Denominação
Descrição
Percentual de Incidência
Direção de Escolas - Escola com até 100 alunos
- Escola com mais de 100 alunos
CD 2 (Lei Municipal nº 1.782/2007 de 20 de março de 2007).
CD 3 (Lei Municipal nº 1.782/2007 de 20 de março de 2007).
Vice direção De Escola - Escola com 300 ou mais alunos CD 1 (Lei Municipal nº 1.782/2007 de 20 de março de 2007).
Gratificação de Difícil Acesso - escola rural com dificuldade de acesso:
   I - distância superior a 3km da zona URBANA do município ou da sedes Distritais;
   II - inexistência de linha regular de transporte coletivo em horário escolar.
15% ou 20% sobre o vencimento básico do nível 1 da Carreira do Magistério, conforme Decreto específico expedido no início de cada ano letivo.
Diretora de Ensino Função de direção de ensino exercida junto ao Órgão Municipal de Ensino (Secretaria Municipal de Educação) FG7 - (Lei Municipal nº 1.782/2007 de 20 de março de 2007).
Chefe de unidade das escolas de Educação Infantil - E.M.E.Is Função de chefia e coordenação das unidades escolares de educação Infantil exercida junto ao Órgão Municipal de Ensino(Secretaria Municipal de Educação) CD2 (Lei Municipal nº 1.782/2007 de 20 de março de 2007).

Art. 34. São criadas as seguintes vantagens e gratificações específicas do magistério:
   § 1º As gratificações são privativas dos profissionais de educação básica do município, com a devida habilitação.
   § 2º As vantagens e gratificações não serão incorporadas na remuneração do profissional da educação básica.
   § 3º O profissional da educação básica terá direito à Gratificação de Difícil Acesso somente no período letivo, quando o desempenho da função na referida escola exigir.
   § 4º As gratificações serão calculadas sobre o período de no máximo 20 (vinte) horas na carga horária ou de acordo com o número de horas trabalhadas na unidade escolar de difícil acesso.
   § 5º O profissional da educação básica poderá acumular no máximo duas gratificações no desempenho de sua função.

TÍTULO VII - DO VENCIMENTO

Art. 35. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído a Unidade Básica de referencia salarial, (R$ 614,60) conforme segue:

Professor 20h semanais
Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
NÍVEL
Coeficiente
1
1,57
2
1,83
3
2,13

Supervisor e Orientador Educacional 40 horas semanais
Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
NÍVEL
Coeficiente
1
3,14
2
3,66
3
4,26

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 36. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, direção e coordenação pedagógica.

Art. 37. Considera-se como contratação temporária àquela para:
   I - substituir professor legal ou temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
   III - suprir a falta de Orientador e Supervisor Educacional temporariamente afastado ou por falta de profissional aprovado em concurso público.

Art. 38. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 39. A contratação de que trata o artigo 38 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o município a providenciar a abertura de concurso público no prazo de 180 dias;
   III - a contratação seguirá a ordem dos aprovados em concurso público, se houver, e será por prazo determinado de até seis meses, permitida a prorrogação por igual período se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério;
   IV - somente poderão ser contratados professores a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - jornada de trabalho de acordo com a necessidade do ensino, observando o máximo de 40 horas
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação conforme o que determina os coeficientes dos respectivos níveis de acordo com o estabelecido no artigo 34 da presente lei;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias após aprovação do presente plano, encaminhará ao Legislativo Municipal o projeto de lei regulamentando a promoção da carreira do magistério.

Art. 42. Faz parte integrante desta Lei os Anexos I, II, III e IV.

Art. 43. Este Plano de Carreira e Remuneração entrará em vigor a partir da sua sanção e publicação, permanecendo em vigor o atual Estatuto para os profissionais do ensino nomeados anteriormente a essa data.

Art. 44. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para o ensino municipal.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de setembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 13/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.



ANEXO I
PROFESSOR DE SERIES INICIAIS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Descrição Sintética: Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento de qualidade de ensino.
   Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levar e interpretar dados relativos a qualidade de sua clientela; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar área de estudo; manter registros e desenvolver relatórios executar tarefas correlatas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola; executar tarefas afins e/ou decorrentes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio e a necessidade do serviço.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Concurso público de provas podendo ser efetuado por área especialização, habitação ou qualificação, de acordo co a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
Idade: 18 anos completos a 50 anos.
Instrução: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério.
Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seleção.
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
   a) Acesso: Nível 1,2, conforme habitação especifica exigida.
   b) Progressão: por tempo de serviço com avanços do padrão 01 a 34.
   c) Outros: por merecimento com avanços da classe A a G.




ANEXO II
PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

Condições de trabalho:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio e a necessidade do serviço.
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

Recrutamento:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
Idade: 18 anos completos a 50 anos.
Instrução: Licenciatura Plena na área específica.
Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Desenvolvimento Funcional:
   a) Acesso: Nível "1" e "2", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "34."
Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "G".




ANEXO III
SUPERVISOR ESCOLAR

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Descrição Sintética: Auxiliar e orientar o professor no processo de planejamento de suas atividades; participar na organização das operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Planejar, organizar e auxiliar na realização de seminários e encontros sobre educação; planejar, organizar e realizar cursos de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino; participar de cursos de aperfeiçoamento; elaborar e divulgar subsídios para atualização e informação dos profissionais do ensino; participar de encontros e reuniões, segundo as necessidades, com a direção e professores das escolas; participar do planejamento, organização e desenvolvimento de projetos a nível de município; realizar reuniões, encontros e visitas para acompanhamento do processo pedagógico das Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil; participar das atividades da SEMEC, culturais e pedagógicas; participar de reuniões, dos conselhos de classe, juntamente com o SOE; participar das reuniões mensais dos diretores de escolas; colaborar e orientar os professores na seleção do material didático e audiovisual a ser utilizado; analisar os resultados do rendimento escolar; supervisionar e apoiar turmas de alfabetização e pós alfabetização de jovens e adultos; auxiliar nas feiras de ciências e mostra pedagógica; organizar o relatório de atividades anuais.

Condições de trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

Recrutamento:
   a) Geral: Concurso público de provas e de títulos, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
Idade: 18 anos completos a 50 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo
Habilitação: Habilitação em Supervisão Educacional ou Curso de Pós-Graduaçãoem Supervisão Educacional.
Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Desenvolvimento Funcional:
   a) Acesso: Nível "I" e "2", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "34."
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe de "A" a "G".




ANEXO IV
ORIENTADOR EDUCACIONAL

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
   Descrição Sintética: Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento de qualidade do ensino.
   Descrição Analítica: Descrição Analítica: Realizar visitas às famílias; participar de cursos de aperfeiçoamento; orientar os professores quanto ao atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem; atender pais, professores e alunos que procuram espontaneamente ao SOE; participar de reuniões com os pais para integrá-los à escola; informar os pais sobre o rendimento de seus filhos na escola, sempre que apresentarem maiores dificuldades; participar de encontros e reuniões, segundo as necessidades com a Direção e professores das escolas; analisar e acompanhar o rendimento escolar de alunos com dificuldades quando encaminhados; desenvolver hábitos de estudo nos alunos; prevenir o excesso de faltas e evasão escolar; favorecer a adaptação de novos alunos; incentivar a auto confiança nos alunos; atendimento grupal e individual aos alunos nas Escolas e SEME; encaminhar alunos para atendimento especializado, quando necessário; atender os alunos que necessitem de reeducação, em casos específicos; resgatar auto estima dos alunos, favorecer a integração da APAE e Ensino Regular; coletar e fornecer dados à respeito do aluno para que a Escola possa trabalhar melhor; executar tarefas afins; participar das atividades da SEME, Culturais e pedagógicas; devolver as informações coletadas à escola e a família do aluno avaliado, fazendo registros dos mesmos; participar dos conselhos de classes, juntamente com a supervisão; auxiliar nas feiras de ciências e mostra pedagógica.

Condições de trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

Recrutamento:
   a) Geral: Concurso público de provas e de títulos, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
Idade: 18 anos completos a 50 anos.
Instrução: Ensino Superior Completo
Habilitação: Habilitação em Orientação Educacional
Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Desenvolvimento Funcional:
   a) Acesso: Nível "1" e "2", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "34."
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe de "A" a "G".



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®