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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 13/09/2010
ALTERA A LEI Nº 804/96, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 86 e 93 da LEI Nº 804/96, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, passam a ter a seguinte redação:
"Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 1 (um) porcento a cada ano efetivo serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do nível do servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio." (NR)
"Do Adicional de Promoção por Merecimento
Art. 93. O desenvolvimento mediante promoção pelo critério de merecimento, dar-se-á a cada seis anos, com percentual não-cumulativo de dois porcento, sempre que o servidor fizer jus ao prescrito no plano de carreira dos servidores públicos municipais.
§ 1º O adicional de promoção por merecimento será concedido mediante requerimento do servidor à Administração Municipal que fará a avaliação baseada nos assentos funcionais de servidor.
§ 2º O intervalo de tempo na promoção por merecimento, previsto no caput deste artigo não se aplica aos membros do Magistério Público do Município de portão, que terão as regras previstas no seu Plano de Carreira e Remuneração." (NR)
Art. 2º Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos atuais detentores de cargos efetivos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de setembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 13/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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