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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 13/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A CLUBES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a clubes participantes do Campeonato Municipal de futebol de Campo, em número máximo de cinco clubes ser realizado no segundo semestre de 2010, como incentivo ao esporte amador em Portão.
   § 1º O auxílio mencionado somente será devido aos clubes devidamente regularizados, com CNPJ válido, podendo ser empregado para aquisição de fardamento, materiais esportivos, transporte e manutenção dos campos.
   § 2º Ficam vedadas despesas com investimentos permanentes, pagamento de atletas, serviços e alimentação.
   § 3º Os clubes prestarão contas das atividades desenvolvidas, das despesas pagas com o valor do auxílio, a serem entregues até 30 dias após a finalização do campeonato, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária: 589-33.60.41.00 - Secretaria Cultura, Esportes e Turismo - Contribuições

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de setembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 13/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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