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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 15/09/2010
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN/PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN/PORTÃO, com atribuição primordial de formular a política municipal de educação preventiva, tratamento, assistência e recuperação da dependência de substâncias psicoativas.

Art. 2º O COMEN/PORTÃO é o órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo da política municipal de prevenção integral dos problemas relacionados ao uso de substâncias psicoativas.

Art. 3º Compete ao COMEN/PORTÃO:
   I - formular diretrizes, avaliar, adequar, referendar e acompanhar a
política municipal de educação preventiva, atenção integral ao usuário de drogas e repressão ao tráfico de entorpecentes;
   II - acompanhar e fiscalizar o destino dos recursos financeiros destinados à política municipal acima referida;
   III - promover e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas de educação preventiva, atenção integral ao usuário de drogas e repressão ao tráfico de entorpecentes;
   IV - definir critérios e fiscalizar convênios, contratos, acordos e termos de cooperação técnica com entidades públicas, privadas, nacionais, e internacionais visando à implantação de seus objetivos;

Art. 4º O COMEN/RS será composto por:
   I - 5 (cinco) representantes de órgãos do Poder Público Municipal que desempenhem atividades afins às mencionadas no artigo anterior; que serão indicados pelos respectivos Secretários:
      -1 (um) representante da Secretaria de Saúde - SEMSA;
      - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação - SEMASH;
      - 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto -SMECD;
      - 1 (um) representante da Secretaria de Administração;
      - 1 (um) representante Do Conselho Tutelar;
   II - 5 cinco) representantes convidados dos demais órgãos públicos que desempenhem atividades afins às mencionadas no artigo anterior indicados pelos respectivos responsáveis:
      - 1 (um) representante da Polícia Civil;
      - 1 (um) representante da Brigada Militar;
      - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
      - 1(um) representante da Comarca local do Poder Judiciário Estadual;
      - 1 (um) representante da Comarca local do Ministério Público Estadual;
      - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
   III - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, regularmente inscritas nos conselhos das áreas de atuação, existente há pelo menos um ano, sem fins lucrativos indicados pelo seu Presidente:
      - 1 (um) representante da Ordem de Advogados do Brasil;
      - 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojista de Portão;
      - 1 (um) representante da Fundação Hospitalar de Portão - FUHESP;
      - 1 (um) representante da Câmara de Indústria e Serviços - CICS;
      - 1 (um) representante Lions Clube Portão;
   IV - representantes que de entidades da sociedade civil organizada, regularmente inscritas nos conselhos das áreas de atuação, existentes há pelo menos um ano, sem fins lucrativos, que exerçam atividades indiretas em programas e serviços destinados ao estudo, prevenção, fiscalização, recuperação e controle do uso inadequado de drogas e substâncias psicoativas que causem dependência química, física ou psíquica, no Município, e/ou assessoria técnica-financeira-pedagócica, e/ou movimento comunitário ou sindical, que serão nomeados pela sua diretoria.
   Parágrafo único. As indicações dos representantes deverão ser encaminhadas com a indicação de 1(um) suplente.

Art. 5º A estrutura básica do COMEN/PORTÃO será formada por:
   I - Presidência e Vice-Presidência;
   II - Plenário;
   III - Secretaria Executiva;
   IV - Comissões Temáticas.
   Parágrafo único. A Secretaria da Saúde alocará os recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento do COMEN/PORTÃO.

Art. 6º O COMEN/PORTÃO terá Dotação Orçamentária própria.

Art. 7º A função de Conselheiro do COMEN/PORTÃO não será remunerada, por ser considerada de interesse público relevante, salvo para cobertura de despesas decorrentes de deslocamento em tarefa especifica do Conselho.
   Parágrafo único. Aos Conselheiros do COMEN/PORTÃO será assegurado o ressarcimento das despesas de alimentação, transporte e hospedagem, quando serviço e por deliberação do Conselho.

Art. 8º As Resoluções e Recomendações de interesse público definidas pelo COMEN/RS serão publicadas no MURAL da Prefeitura Municipal.

Art. 9º O COMEM elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 10. O COMEM providenciará as informações relativas à sua criação ao CONEN/RS, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Prevenção ao Uso Prejudicial de Drogas.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 15/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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