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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 629, DE 15/06/2010
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS-PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 12/04/2005
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 255/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.106, de 15.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 15/09/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde no Município de Portão - CMS, e alterada a Lei Municipal nº 1.556/2005.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada, municipal de Controle Social do SUS e terá funções deliberativas e fiscalizadoras, assim como de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de saúde na área de abrangência do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde tem caráter permanente e será integrado por representantes do governo, prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, profissionais de saúde e usuários.
   Parágrafo único. A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 8 (oito) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
   a) 50% de entidades de usuários,
   b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde,
   c) 25% de representação do governo e de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
0   § 1º A composição será definida conforme nominata constante no anexo 1 do regimento interno do Conselho Municipal de Saúde. Mediante indicação dos 4 segmentos, conforme deliberação de seus fóruns respectivos de discussão.
   § 2º A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser previamente deliberada por seu Plenário, para posterior regulamentação, mediante alteração no seu Regimento Interno ou texto de lei.
   § 3º Os Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito municipal, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representarem.
   § 4º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição de seus respectivos representantes conforme sua conveniência.

Art. 5º As decisões do conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções.
   Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do sistema Único de Saúde no município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as Resoluções.

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por Plenário, mesa Diretora, Secretaria Executiva. Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão Permanente de Fiscalização.
   § 1º O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do conselho Municipal de Saúde.
   § 2º Os membros da mesa Diretora, inclusive seu Coordenador - Geral, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares, que compõem o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, mediante voto direto e aberto, para um período de 2 (dois) anos, permitido reconduções.
   § 3º Para a composição da Mesa Diretora, deverá sempre ser respeitada a paridade referida no parágrafo único do artigo 3º desta Lei.

Art. 7º A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do Conselho Municipal de saúde serão regulamentadas em regimento interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário, nos termos desta Lei.

Art. 8º Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções do poder Legislativo.
   I - acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretária Municipal de Saúde;
   II - definir critérios para a celebração de contratos entre o setor público e entidades privadas no que tange à prestação de serviços de saúde;
   III - avaliar as unidades do setor privado prestador de serviços de saúde que serão contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação das mesmas;
   IV - deliberar a cerca da aprovação de critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços, e os parâmetros municipais de cobertura assistencial;
   V - promover a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros;
   VI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
   VII - deliberar acerca da aprovação da proposta do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da Secretária da Saúde e Assistência Social;
   VIII - deliberar acerca da aprovação do Plano de aplicação e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação;
   IX - deliberar acerca da aprovação dos relatórios de Gestão do sistema Único de Saúde apresentados pelo gestor Municipal;
   X - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
   XI - estabelecer critérios, bem como acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado mediante contrato e convênio para integrar o Sistema Único de Saúde no Município.
   XII - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas, ordinariamente, e convocá-las extraordinariamente;
   XIII - deliberar previamente acerca dos convênios e termos aditivos a serem firmados pela Secretária Municipal de Saúde;
   XIV - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
   XV - proceder diretrizes à revisão periódica dos planos de saúde.
   XVI - apoiar e promover a educação para o controle social.

Art. 9º Caberá ao poder executivo, através da Secretaria da Saúde, órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico-social, recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e regular funcionamento.

Art. 10. Será assegurado a todos os conselheiros do CMS o custeio de despesas de deslocamento e manutenção quando no Exercício de suas funções.
   § 1º Os conselheiros do CMS, quando em representação do órgão colegiado, terão direito a passagens e diárias no valor atribuído ao padrão dos Funcionários Públicos Municipais.
   § 2º Será garantido o pagamento de diárias e deslocamento aos delegados não conselheiros eleitos nas Conferencias de Saúde.
   § 3º Será garantido aos assessores técnicos convocados pelo Conselho de Saúde o ressarcimento das despesas de deslocamentos, hospedagem e alimentação, quando em atividade de assessoramento, mesmo que não sejam conselheiros ou servidores públicos.

Art. 11. Caberá ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social - a responsabilidades de convocar e instalar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Temáticas Intersetoriais de âmbito municipal a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de interesse da saúde coletiva.
   Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no Âmbito do Sistema Único de Saúde.

Art. 13. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do artigo 7º, terá prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas as Lei nº 1.556/2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 15/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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