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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 13/09/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo estatutário de provimento efetivo a ser provido por concurso de provas e títulos, de Professor de Ensino Religioso.

Art. 2º A descrição do cargo, nível, serviço, numero de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento fará parte integrante da presente Lei, em anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão a conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de setembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 30/09/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




Quadro dos Cargos Estatutários de Provimento Efetivo

Cargo: Professor de Ensino Religioso
Nível: 1 ao 3 Serviço: Educação e Cultura
Grupo: Cargo em carreira
Nº de Vagas: 02 ➭ (NR) (Nº de vagas alterada de 01 para 02 pela LM 2.669/2018)
Lotação: Órgãos encarregados da execução de atividades na área de educação.

Atribuições:
Descrição Sintética: Interagir com o aluno e mediar a construção do conhecimento; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição Analítica: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação a ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua clientela; constatar necessidades e carências do aluno e propor seu encaminhamento à setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; executar tarefas correlatadas na área da educação, integrar atividades e órgãos complementares da escola.

Condições de trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas, segundo regime de trabalho próprio.
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ou, quando houver necessidade de suprir qualquer escola da rede municipal.

Recrutamento:
   a) Geral: Concurso público de provas, efetuado por área de especialização, habilitação ou qualificação de acordo com a necessidade do serviço.
   b) Requisitos:
Idade: 18 anos completos a 50 anos.
Instrução: Licenciatura Plena em qualquer área do currículo complementada por curso específico de formação na área de Ensino Religioso com no mínimo 400 horas.
Habilitação: Habilitação legal para o exercício do magistério nas séries finais do Ensino Fundamental.
Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Desenvolvimento Funcional:
   a) Acesso: Nível "1" a "3", conforme habilitação específica exigida.
   b) Progressão: Por tempo de serviço com avanços do padrão "01" a "34."
   c) Promoção: Por merecimento com avanços da classe "A" a "G".


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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