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20:06 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 01/02/2006
ALTERA SÍMBOLO DE CARGO EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2005, REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR-ADJUNTO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 15/01/2013
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA AS ASSESSORIAS JURÍDICAS TÉCNICAS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei reorganiza a Procuradoria Jurídica do Município de Portão, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, nos termos do art. 62 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2º A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:
   I - Procurador Geral;
   II - Procurador Adjunto;
   III - Assessor Jurídico.
   § 1º Os cargos de Procurador Geral e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O cargo de Assessor Jurídico será provido em caráter efetivo.

Art. 3º À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:
   I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
   II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
   III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
   IV - emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
   V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
   VI - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Assessor Jurídico do Município.

CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES GERAL E ADJUNTO

Art. 4º Os Procuradores-Geral e Adjunto do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 5º São atribuições do Procurador- Geral:
   I - dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
   II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
   III - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
   IV - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
   V - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;
   VI - firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza.
   § 1º Ao Procurador Adjunto compete assessorar o Procurador Geral e substituí-lo na sua ausência ou impedimento, além de:
      a) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;
      b) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
      c) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
      d) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos.
      e) Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários e outros, e
      f) Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
      g) outras atividades afins.
   § 2º Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município e do Procurador Adjunto, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

Art. 6º O cargo de Assessor jurídico do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato de nomeação, à ordem classificatória.

Art. 7º O Assessor jurídico do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

Art. 8º São atribuições do Assessor Jurídico:
   I - promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
   II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do município;
   III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
   IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
   V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
   VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
   VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

CAPÍTULO V - DO REGIME JURÍDICO

Art. 9º O regime jurídico dos Assessores Jurídicos é o estatutário.

CAPÍTULO VI - DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 10. Ao Assessor Jurídico do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), além daquelas previstas nas leis atinentes à matéria.

Art. 11. São prerrogativas do Assessor Jurídico do Município:
   I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
   II - requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o Exercício de suas atribuições;
   III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
   IV - outras atividades afins.

Art. 12. São deveres do Assessor Jurídico do Município:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - urbanidade;
   IV - lealdade às instituições a que serve;
   V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
   VI - guardar sigilo profissional;
   VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
   VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Na Procuradoria Jurídica do Município, criada por esta Lei, ficam mantidos os cargos em comissão de um Procurador-Geral e de um Procurador Adjunto, e ainda, criado o cargo efetivo de um Assessor Jurídico.
   Parágrafo único. O assessor jurídico será incluído no nível 8, do Quadro de servidores efetivos do Município, devendo constar em lei própria, a ser inserida na Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Município.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei nº 1.685/2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de outubro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 06/10/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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