CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:43 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 20/10/1995
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.114, de 06.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 23/12/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO NÚCLEO DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E EVENTOS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMEC.
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 13/09/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 18/12/2018
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELOÍ ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de promoção na Carreira do Magistério Público Municipal, além dos já previstos na Lei Municipal nº 2.101/2010.

Art. 2º Não concorrem à promoção por merecimento:
   I - Os membros do Magistério Público Municipal que estiverem enquadrados em um dos incisos do artigo 14 e 15 da Lei nº 2.101/2010.
   II - Aquele que não obtiver 70% (setenta porcento) da pontuação máxima.

TÍTULO II - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 3º Constituirá a comissão de avaliação:
   a) O secretário Municipal de Educação ou seu representante legal;
   b) Um representante do núcleo pedagógico da Secretaria Municipal de Educação - SMEC.
   c) Um representante dos professores da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental de cada estabelecimento de ensino;
   d) O diretor de cada estabelecimento de Ensino;
   e) O Supervisor de cada estabelecimento de Ensino.
   § 1º Escolhidos os representantes, a comissão será designada por ato do Executivo Municipal para um período de 2 (dois) anos prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
   § 2º O representante dos professores atuará na avaliação dos respectivos colegas do nível da Educação Básica de sua escola.
   § 3º Os Diretores e Supervisores atuarão na avaliação dos profissionais de educação da sua respectiva escola.

Art. 4º Os professores cedidos serão avaliados pela Comissão e pelo diretor da Instituição onde o professor atua.

Art. 5º O professor municipal atuando como Secretário Municipal de Educação será avaliado pela Comissão e pelo Prefeito.

Art. 6º O professor municipal atuando como Supervisor Escolar será avaliado pelos demais membros Comissão de avaliação.

Art. 7º O professor municipal atuando como membro da comissão de avaliação será avaliado pelos demais membros Comissão de Avaliação.

Art. 8º Para a avaliação do desempenho do membro do magistério municipal objetivando a sua classificação, serão considerados os títulos obtidos até a data prevista em edital. Nos anos subsequentes à primeira avaliação, serão considerados os títulos obtidos a partir da data da sua última avaliação.
   Parágrafo único. No decorrer do período anual de avaliação, o membro do magistério será avaliado considerando sempre o período anual de outubro a setembro, sendo que as promoções serão publicadas sempre no mês de outubro, após o cumprimento do período de interstício previsto em Lei.

Art. 9º A avaliação do desempenho do membro do magistério público municipal considerará as atividades docentes, técnico-administrativas, atualização e aperfeiçoamento.

Art. 10. O membro do Magistério Público Municipal que tem acúmulo de cargo, deverá ser avaliado em cada um deles.

Art. 11. O membro do Magistério Público Municipal quando em Estágio Probatório, será avaliado no Estagio Probatório e no Plano de Carreira.

Art. 12. Após tomar conhecimento da avaliação, o membro do Magistério Público Municipal terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar, se for o caso, por escrito, via protocolo, dirigindo a manifestação para a Comissão de Avaliação.

Art. 13. A Comissão de Avaliação, após receber a manifestação, deverá se pronunciar num prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do protocolo.

Art. 14. As promoções terão vigência a partir do mês de outubro do ano em que o profissional da Educação completar o tempo exigido e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da Lei.

TÍTULO III - DA PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO

Art. 15. Em cada questão das planilhas há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação, segundo os seus respectivos critérios:

Alternativa
Pontos
Sempre
8 (oito)
Muitas vezes
5 (cinco)
Algumas vezes
3 (três)
Dificilmente
1 (um)

Art. 16. É parte integrante desta Lei o Anexo I Planilha de Pontuação que definem os itens avaliados nas atribuições de procedimentos, com as respectivas pontuações.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 17. Para efeitos da contagem de tempo, o início se dará na data que ingressa na classe.
   Parágrafo único. No ano em que for promovido, a data de ingresso na referência se dá na conformidade do artigo 15 da Lei 2.001/2010.

Art. 18. O tempo de serviço é apurado na soma de anos na classe, conforme artigo 12 e seus incisos, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 19. Os profissionais da educação, enquadrados nas suas respectivas referências serão avaliados de acordo com as mesmas.
   Parágrafo único. Fica garantido ao professor o direito de computar o interstício já prestado na classe em que se encontra, para fins da primeira promoção após a promulgação da presente lei, devendo cumprir o tempo que falta.

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei Municipal nº 428/1992 e alterações posteriores.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2010

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 06/10/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - PLANILHA DE PONTUAÇÃO
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®