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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 13/10/2010
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir de Paulo Muller e sua Esposa Noemy Erena Berghan Muller, ao patrimônio Público, destinado à edificação da Câmara Municipal de Portão, os seguintes Imóveis:
UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, no loteamento denominado Novo Portão, constituído do lote 15 da quadra 19 quadra 3 da planta geral, com as seguintes confrontações e medidas frente ao NORDESTE com a Rua Gramado, com 13,50m; ao SUDOESTE com o lote 17, com 13,50m; ao SUDESTE com o lote 16, com 15,00m; e, ao NOROESTE com o lote 14, com 20,00m. Dista 38,00m da esquina da Rua S.S. do Caí, no quarteirão formado pelas ruas Gramado, S.S. do Caí, Av. Perimetral e São Leopoldo. Lado par da numeração.
(Matrícula 3178 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral)
UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, no loteamento denominado Novo Portão, constituído do lote 16 da quadra 19 quadra 3 da planta geral, com as seguintes confrontações e medidas frente ao NORDESTE com a Rua Gramado, com 38,00m; ao OESTE com o lote 17, com 20,00m; ao NORTE com o lote 15, com 15,00m; e, ao SUL com a Rua S.S do Caí, onde faz esquina, com 36,00m. Quarteirão formado pelas ruas Gramado, S.S. do Caí, Av. Perimetral e São Leopoldo. Lado ímpar da numeração.
(Matrícula 3179 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral)
UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, no loteamento denominado Novo Portão, constituído do lote 17 da quadra 19 quadra 3 da planta geral, com as seguintes confrontações e medidas frente ao SUL com a Rua S.S. do Caí, com 16,80m; ao NORTE com o lote 14, com 3,00m e com o lote 15, com 13,50m, totalizando 16,50m ao OESTE com o lote 18, com 26,00m; e, ao LESTE com o lote 16, com 20,00m. Dista 36,00m da esquina com a Rua Gramado, no quarteirão formado pelas ruas S.S. do Caí, Av. Perimetral e São Leopoldo. Lado ímpar da numeração.
(Matrícula 3180 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral)
   § 1º A descrição dos imóveis constante no Registro de Imóveis local totaliza a metragem quadrada de 1.247,57m².
   § 2º O valor dos imóveis, segundo menor avaliação realizada pela Câmara Municipal é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e o valor de R$ 280,54 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) por metro quadrado.

Art. 2º As despesas decorrentes da escritura pública e demais emolumentos serão cobertos por Dotação Orçamentária própria da Câmara Municipal de Portão, correndo por conta da dotação a ser empenhada no orçamento previsto de 2010.
Órgão: Câmara de Vereadores
Rubrica - Aquisição de Área de terras: 113 - 44.90.61.03.00.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de outubro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 13/10/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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