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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 26/10/2010
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2011.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Exercício de 2011, fica estabelecido de acordo com o seguinte:
   I - para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 25%, o prazo será até o dia 22 de março de 2011;
   II - para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 25%, o prazo será até o dia 22 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2011, em 12 parcelas.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2011, atendidas as seguintes datas:
   I - a primeira parcela vencerá em 29 de abril de 2011;
   II - a segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2011;
   III - a terceira parcela vencerá em 31 de agosto de 2011.
   Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois porcento) e juros mensais de 1% (um porcento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de outubro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 26/10/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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