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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 18/07/2005
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.123, de 09.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE INGRESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E INTELECTUAIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As deficiências físicas, intelectuais e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público municipal.
   Parágrafo único. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.

Art. 2º O candidato com deficiência deverá apresentar laudo médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.

Art. 3º Os concursos para provimento de cargo público destinarão, na forma do parágrafo único do art. 1º, no mínimo, 10% (dez porcento) das vagas para pessoas com deficiência.
   § 1º Não ocorrendo a aprovação de candidatos com deficiência em número suficiente para ocupar os cargos previstos em reserva de mercado, estes serão preenchidos pelos demais aprovados.
   § 2º Caso o número de vagas oferecidas impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez porcento) previsto no "caput", no mínimo uma delas será destinada ao concurso de deficientes.

Art. 4º À pessoa com deficiência serão assegurados meios adequados para a prestação das provas requeridas no concurso, de acordo com as peculiaridades de sua deficiência.

Art. 5º O deficiente intelectual, nas atividades compatíveis com a deficiência, será submetido, obedecidos os parâmetros do art. 6º, a teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar suas atividades.
   Parágrafo único. No ato da inscrição, o deficiente intelectual deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

Art. 6º A pessoa com deficiência será preferencialmente lotada em órgão cuja infraestrutura lhe facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação do respectivo cargo.

Art. 7º A deficiência de que era portador o candidato ao ingressar no serviço público não poderá ser motivo para a concessão de aposentadoria por invalidez ou exoneração do respectivo cargo ou função.

Art. 8º Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, pautando-se pelos parâmetros da Lei Estadual nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.606/2005.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de novembro de 2010.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 28 e Publicada no dia 09/11/2010 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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