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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 31/12/2000
Promulgada em dezembro de 2000.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 06/07/2011
ALTERA O ART. 7° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por 11 (onze) membros, eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos seus direitos políticos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2013.
Portão/RS, Mesa Diretora da Câmara Municipal, aos 06 de junho de 2011.

Paulo Ricardo Bonini
Presidente-2011

Silvio Luis Soares
Vice-Presidente

Jussara Lemmertz
1ª Secretária

Registre-se e publique-se

Publicado no portal CESPRO em 23/01/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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