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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 665, DE 06/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 251.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA E UM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 15 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinqüenta e um mil reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
313 - 33.90.01.01.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 65.000,00
545 - 44.90.51.80.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 85.000,00
615 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 4.000,00
647 - 44.90.51.01.00.00 - SEC. IND E COM MA ............. 42.000,00
671 - 33.90.30.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
952 - 44.90.52.35.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ............. 8.000,00
1060 - 33.71.41.01.00.00 - SEC. IND COM E MA ............. 42.000,00
............................................................................................ 251.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 6 de janeiro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 31 e Publicada no dia 6/01/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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