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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 677, DE 25/04/2011
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NA ÁREA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ENXURRADA. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 678, DE 25/04/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 15 de dezembro de 2010 e Decreto 677 de 25 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) reforçando as seguintes dotações orçamentárias:
647 - 44.90.51.91.00.00 - SEC. IND. COM MA ............. 200.000,00
958 - 33.90.32.03.00.00 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. 20.000,00
722 - 33.90.38.01.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 30.000,00
709 - 33.90.36.06.00.00 - SEC. OBRAS E VIAÇÃO ............. 20.000,00
............................................................................................... 270.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de abril de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 31 e Publicada no dia 25/04/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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