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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 646, DE 06/10/2010
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 08/08/2012
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA E TURSIPORTÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME, APRESENTANDO ÍNDICE DE 6,28% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 39/2012 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 878, de 07.10.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 10/01/2003
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, 178 E 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.359, de 03.10.2013)

DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 29/09/2011
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA, APRESENTANDO ÍNDICE DE 5,20% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HMOLOGATÓRIA REH Nº 14/2011 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 25 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)

O Prefeito Municipal de Portão, ELÓI ANTÔNIO BESSON, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.355/2003, que dispõe sobre a estruturação do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Portão, em seu art. 20, VII,

DECRETA:

Art. 1º O Município de Portão homologa o reajuste de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) na tarifas de transporte coletivo, passando de R$2,00 para R$ 2,10, a partir de 25 de setembro de 2011, forte no art. 20, VII da Lei nº 1.355/2003.
   Parágrafo único. O reajuste estender-se-á a outras empresas que exerçam o mesmo tipo de transporte, nas mesmas condições.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de setembro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande

Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 31 e Publicada no dia 29/09/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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