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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 645, DE 06/10/2010
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 714, de 20.10.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 04/12/2012
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 832, de 21.10.2013)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 714, DE 20/10/2011
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 781, de 04.12.2012)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de outubro de 2011.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

LIRIO ANTONIO CASAGRANDE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 31 e Publicado no dia 20/10/2011, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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