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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 729, DE 07/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 635.200,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.135 de 15 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 635.200,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) reforçando a seguinte dotação orçamentária:
301 - 44.90.52.34.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 3.000,00
309 - 31.91.13.03.01 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 1.000,00
310 - 31.90.47.01.01 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 6.500,00
320 - 33.90.49.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 7.000,00
324 - 33.90.01.06.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 2.000,00
336 - 33.90.39.47.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 6.000,00
338 - 33.90.39.17.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 3.000,00
359 - 33.90.91.99.01 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 3.000,00
340 - 33.90.05.51.01 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 2.000,00
341 - 31.90.11.01.01 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 9.000,00
343 - 33.90.01.01.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 90.000,00
344 - 33.90.03.01.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 15.000,00
353 - 31.90.11.43.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 1.000,00
410 - 33.90.36.06.00 - SEC. FAZENDA ............. 10.000,00
412 - 46.90.71.99.00 - SEC. FAZENDA ............. 50.000,00
502 - 31.90.11.44.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 8.000,00
562 - 31.90.11.43.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 2.200,00
577 - 31.90.11.43.00 - SEC. EDUCAÇÃO ............. 38.000,00
602 - 31.90.11.01.00 - SEC. SAÚDE ............. 75.000,00
606 - 31.90.13.02.01 - SEC. SAÚDE ............. 46.000,00
610 - 33.90.36.06.00 - SEC. OBRAS ............. 5.000,00
613 - 33.90.30.16.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO ............. 3.000,00
657 - 31.90.11.44.00 - SEC. SAÚDE ............. 30.000,00
658 - 31.90.11.43.00 - SEC. SAÚDE ............. 14.000,00
674 - 33.90.30.99.01 - SEC. SAÚDE ............. 5.000,00
1601 - 31.90.94.01.02 - SEC. SAÚDE ............. 4.500,00
632 - 33.90.30.10.00 - SEC. SAÚDE ............. 3.000,00
635 - 31.90.11.01.00 - SEC. SAÚDE ............. 28.000,00
641 - 31.90.11.01.00 - SEC. SAÚDE ............. 8.000,00
650 - 31.90.11.01.01 - SEC. SAÚDE ............. 18.000,00
688 - 33.90.36.00.00 - SEC. SAÚDE ............. 7.000,00
697 - 31.90.11.01.00 - SEC. SAÚDE ............. 13.000,00
699 - 31.90.11.44.00 - SEC. SAÚDE ............. 2.000,00
706 - 33.90.30.01.00 - SEC. OBRAS ............. 1.000,00
709 - 33.90.36.06.00 - SEC. OBRAS ............. 3.000,00
711 - 33.90.30.39.00 - SEC. OBRAS ............. 10.000,00
716 - 33.90.46.00.00 - SEC. OBRAS ............. 18.000,00
718 - 33.90.39.17.00 - SEC. OBRAS ............. 23.000,00
729 - 31.90.11.44.00 - SEC. OBRAS ............. 12.000,00
734 - 31.90.11.43.00 - SEC. OBRAS ............. 30.000,00
735 - 33.90.30.16.00 - SEC. OBRAS ............. 2.000,00
738 - 31.90.94.01.02 - SEC. OBRAS ............. 3.500,00
818 - 33.90.39.99.02 - SEC. AGRICULTURA ............. 2.000,00
977 - 31.90.11.73.01 - SEC. AÇÃO SOCIAL ............. 3.500,00
941 - 44.90.51.80.00 - SEC. AÇÃO SOCIAL ............. 5.000,00
1012 - 33.90.36.06.00 - SEC. IND. E COM. ............. 1.000,00
626 - 33.90.36.06.00 - SEC. IND. E COM. ............. 3.000,00
.......................................................................... 635.200,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas o superávit orçamentário do Exercício anterior no valor de R$ 333.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) e o saldo restante de R$ 301.700,00 (trezentos e um mil setecentos reais) será pela redução dos seguintes dotações orçamentárias:
724 - 44.90.51.91.00 - Secretaria de Obras e Viação ................ R$ 301.700,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de dezembro de 2011.

Maria Odete Rigon
Prefeita Municipal em exercício

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 31 e Publicada no dia 7/12/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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