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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 13/09/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 13/09/2010
ALTERA A LEI Nº 804/96, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 13/09/2010
ALTERA A LEI Nº 427/92, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 13/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A CLUBES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 15/09/2010
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN/PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 15/09/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 21/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.967.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE OBRAS, CONSTANTE EM ANEXO DA LEI Nº 1.643/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.468, de 16.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 30/09/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 30/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE HISTÓRIA E MATEMÁTICA PARA AS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 30/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA RESSARCIR DESPESAS DA LIGA MUNICIPAL DE GINCANAS DE PORTÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO 18º GINCANA DA EMANCIPAÇÃO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.311, de 15.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 13/10/2010
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.183, de 21.06.21.06.20112011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 13/10/2010
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 26/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 620.500,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 26/10/2010
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 26/10/2010
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 26/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS REPRESENTANTES DOS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TIARACY, VELHA CAMBONA, SENTINELA DE PORTÃO E PIQUETE DE LAÇADORES TIMBAÚVA PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO GAÚCHO DE ARTE E TRADIÇÃO - ENART, EM TRÊS COROAS, EVENTO COM DURAÇÃO DE 15 A 17 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 26/10/2010
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 26/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO REALIZADAS PARA A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, REFERENTES À PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA DA SEMANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.123, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE INGRESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E INTELECTUAIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 12/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 18/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 18/11/2010
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.300,00 (CENTO E VINTE MIL E TREZENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 25/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 20 (VINTE) OPERÁRIOS, 37 (TRINTA E SETE) SERVIÇAIS E 5 (CINCO) OPERADORES DE MÁQUINA, PREVISTOS NAS LEIS Nºs 2082/2010 E 2084/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 30/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PSICÓLOGO(A), POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 30/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 337.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 30/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA JUNTO À SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 30/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 07/12/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 07/12/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.197, de 17.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 10/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 21/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 1 (UM) ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO, AFETA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, ATÉ 31 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 21/12/2010
CRIA CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.191, de 09.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 28/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 11/01/2011
ALTERA O ART. 4º, IV DA LEI Nº 1.517/2005 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 11/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 1 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 17/01/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTANTE EM ANEXO I DA LEI Nº 426/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 17/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A 15ª REGIÃO TRADICIONALISTA PARA REALIZAÇÃO DA 7ª FECARS REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 19/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 19/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 28/01/2011
ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a numeração das Leis abaixo relacionadas, passando a viger com a seguinte numeração:
   a) Lei Municipal nº 3.000, de 08 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.100 - "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   b) Lei Municipal nº 3.001, de 13 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.101 - "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   c) Lei Municipal nº 3.002, de 13 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.102 - "ALTERA A LEI Nº 804/96, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   d) Lei Municipal nº 3.003, de 13 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.103 - "ALTERA A LEI Nº 427/92, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   e) Lei Municipal nº 3.004, de 13 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.104 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A CLUBES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   f) Lei Municipal nº 3.005, de 15 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.105 - "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN/PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   g) Lei Municipal nº 3.006, de 15 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.106 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   h) Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, de 15 de setembro de 2010, passa para Lei 2.107 - "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011."
   i) Lei Municipal nº 3.007, de 21 de setembro de 2010 passa para Lei Municipal nº 2.108 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.967.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   j) Lei Municipal nº 3.008, de 30 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.109 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE OBRAS, CONSTANTE EM ANEXO DA LEI Nº 1.643/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   k) Lei Municipal nº 3.009, de 30 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.110 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   l) Lei Municipal nº 3.010, de 30 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.111 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁCTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE HISTÓRIA E MATEMÁTICA PARA AS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL"
   m) Lei Municipal nº 3.011, de 30 de setembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.112 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA RESSARCIR DESPESAS DA LIGA MUNICIPAL DE GINCANAS DE PORTÃO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO 18º GINCANA DA EMANCIPAÇÃO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   n) Lei Municipal nº 3.012, de 6 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.113 - " DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   o) Lei Municipal nº 3.013, de 6 de outubro de 2010 passa para Lei Municipal nº 2.114 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   p) Lei Municipal nº 3.014, de 13 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.115 - "CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
   q) Lei Municipal nº 3.015, de 13 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.116 - "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO".
   r) Lei Municipal nº 3.016, de 26 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.117 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 620.500,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   s) Lei Municipal nº 3.017, de 26 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.118 - "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   t) Lei Municipal nº 3.018, de 26 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.119 - "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   u) Lei Municipal nº 3.019, de 26 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.120 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS REPRESENTANTES DOS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS TIARACY, VELHA CAMBONA, SENTINELA DE PORTÃO E PIQUETE DE LAÇADORES TIMBAÚVA PARA PARTICIPAÇÃO NO ENCONTRO GAÚCHO DE ARTE E TRADIÇÃO - ENART, EM TRÊS COROAS, EVENTO COM DURAÇÃO DE 15 A 17 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   v) Lei Municipal nº 3.020, de 26 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.121 - "DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2011."
   w) Lei Municipal nº 3.021, de 26 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.122 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO REALIZADAS PARA A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, REFERENTES À PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA DA SEMANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   x) Lei Municipal nº 3.022, de 9 de outubro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.123 - " DISPÕE SOBRE INGRESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS, SENSORIAIS E INTELECTUAIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   y) Lei Municipal nº 3.023, de 12 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.124 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 87.500,00 (OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   z) Lei Municipal nº 3.024, de 18 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.125 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1 (UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA PARA EXERCÍCIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO "
   aa) Lei Municipal nº 3.025, de 18 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.126 - "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.300,00 (CENTO E VINTE MIL E TREZENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   bb) Lei Municipal nº 3.026, de 25 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.127 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 20 (VINTE) OPERÁRIOS, 37 (TRINTA E SETE) SERVIÇAIS E 5 (CINCO) OPERADORES DE MÁQUINA, PREVISTOS NAS LEIS Nºs 2.082/2010 E 2084/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   cc) Lei Municipal nº 3.027, de 30 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.128 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PSICÓLOGO(A), POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   dd) Lei Municipal nº 3.028, de 30 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.129 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 337.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   ee) Lei Municipal nº 3.029, de 30 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.130 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE, PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA JUNTO À SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   ff) Lei Municipal nº 3.030, de 30 de novembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.131 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   gg) Lei Municipal nº 3.031, de 7 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.132 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individuais, e dá outras providências.
   hh) Lei Municipal nº 3.032, de 7 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.133 - "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   ii) Lei Municipal nº 3.033, de 10 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.134 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   jj) Lei Orçamentária para o Exercício de 2011, de 15 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.135 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   kk) Lei Municipal nº 3.034, de 21 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.136 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONTRATO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE 1(UM) ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO, AFETA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, ATÉ 31 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   ll) Lei Municipal nº 3.035, de 21 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.137 - "CRIA CARGO ESTATUTÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PEDAGOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
   mm) Lei Municipal nº 3.036, de 28 de dezembro de 2010, passa para 38>Lei Municipal nº 2.138 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REMISSÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   nn) Lei Municipal nº 3.037, de 28 de dezembro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.139 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS), INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   oo) Lei Municipal nº 3.038, de 11 de janeiro de 2011, passa para Lei Municipal nº 2.140 - "ALTERA O ART. 4º, IV DA LEI Nº 1.517/2005 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   pp) Lei Municipal nº 3.039, de 11 de janeiro de 2010, passa para Lei Municipal nº 2.141 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE 1(UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   qq) Lei Municipal nº 3.040, de 17 de janeiro de 2011, passa para Lei Municipal nº 2.142 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTANTE EM ANEXO I DA LEI Nº 426/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   rr) Lei Municipal nº 3.041, de 17 de janeiro de 2011, passa para Lei Municipal nº 2.143 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A 15ª REGIÃO TRADICIONALISTA PARA REALIZAÇÃO DA 7ª FECARS REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   ss) Lei Municipal nº 3.042, de 19 de janeiro de 2011, passa para a Lei Municipal nº 2.144 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1(UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
   tt) Lei Municipal nº 3.043, de 19 de janeiro de 2011, passa para a Lei Municipal nº 2.145 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de janeiro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 28/01/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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