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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 31/07/1997
REAVALIA OS CARGOS EFETIVOS DE ELETRICISTA E PINTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.147, DE 28/01/2011
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE ELETRICISTA, CONSTANTE NA LEI Nº 805/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o número de vagas de cargos efetivos estatutários de "eletricista", constante na Lei nº 805/96, que alterou o Anexo V da Lei nº 426/92, nos seguintes termos:
"(...)
Tabela de vencimentos de cargos efetivos estatutários
(...)
Nº de VAGAS
NÍVEL
COEFICIENTE DE VENCIMENTO
4
III-E
2,25 (CFME LEI Nº 884/97)"

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária seguinte:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de janeiro de 2011.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lirio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino

Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 28/01/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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