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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 11/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.071/2010 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 11/10/2011
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.153, DE 23/03/2011
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, §§ 3º E 17, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.221, de 11.10.2011)

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se reajuste de 6,41% (seis inteiros vírgula quarenta e um centésimos porcento) aos benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência Social - FPS, do Município de Portão, concedidos a partir de janeiro de 2004 até janeiro de 2010, nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
   Parágrafo único. Aos benefícios concedidos com data de início a partir de fevereiro de 2010, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados na tabela abaixo:

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2010
6,41
em fevereiro de 2010
5,48
em março de 2010
4,75
em abril de 2010
4,01
em maio de 2010
3,26
em junho de 2010
2,82
em julho de 2010
2,93
em agosto de 2010
3,00
em setembro de 2010
3,07
em outubro de 2010
2,52
em novembro de 2010
1,59
em dezembro de 2010
0,55

Art. 2º Fica definido que os reajustes dos benefícios do Fundo de Previdência Social do Município de Portão, concedidos na forma da redação do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, serão aplicados automaticamente conforme data da publicação e vigor da Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social que concede os reajustes aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de março de 2011

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Lírio Antonio Casagrande
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento - Interino


Registrada no Livro nº 29 e Publicada no dia 23/03/2011 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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